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Ao analisar ações do Ibram, ministro Flávio Dino Dino considerou 'inadmissível' subordinação da Justiça brasileira à inglesa.
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O ministro Flávio Dino, do STF, esclareceu que municípios brasileiros têm autonomia para celebrar no país acordos de reparação dos danos causados pela tragédia em Mariana sem necessidade de permissão da Justiça inglesa.
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O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) havia questionado no STF duas decisões da Justiça inglesa no julgamento da mineradora BHP, acionista da Samarco, no Reino Unido, sobre o desastre de Mariana.
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A primeira decisão concluiu que os municípios brasileiros podem entrar com ações nos tribunais ingleses.
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Na segunda, de fevereiro deste ano, a Justiça inglesa determinou que os municípios "não podem celebrar acordos sem a permissão daquele tribunal, tampouco desistir da ação sem a sua autorização". Leia também: Aliado de Trump ironiza Lula após fala sobre PCC e CV: "Chora mais"
Decisão do STF dá autonomia a municípios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15) que municípios brasileiros têm autonomia para celebrar no país acordos de reparação dos danos causados pela tragédia em Mariana sem necessidade de permissão da Justiça inglesa.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) havia questionado no STF duas decisões da Justiça inglesa no julgamento da mineradora BHP, acionista da Samarco, no Reino Unido, sobre o desastre de Mariana.
A primeira decisão concluiu que os municípios brasileiros podem entrar com ações nos tribunais ingleses ''sem a necessidade de qualquer autorização ou representação pela União''. Mais de noticia
Na segunda, de fevereiro deste ano, a Justiça inglesa determinou que os municípios "não podem celebrar acordos sem a permissão daquele tribunal, tampouco desistir da ação sem a sua autorização".
Ao analisar o caso, Flávio Dino considerou "inadmissível" a subordinação da Justiça brasileira à inglesa. Leia também: Aposta de SC acerta quina da Mega-Sena 3013; prêmio principal acumula
“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse o ministro.
Segundo ele, são "ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros" sem a homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.
Dino ainda reafirmou que estados e municípios estão impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional.
Para o professor de direito internacional Ricardo Souza, a decisão reforça o que já está previsto na Constituição. Segundo ele, a Justiça de um país não pode se sobrepor à de outro.
"Decisões e atos jurisdicionais de outras cortes, de outros países, para que tenham efeito aqui no Brasil, precisam passar por um processo que a gente chama aqui de internalização ou então de cooperação", explicou.
Relembre
Em novembro do ano passado, a Justiça inglesa condenou a BHP pelo rompimento da barragem em Mariana.
O processo foi movido por milhares de autores, incluindo municípios de Minas Gerais e Espírito Santo atingidos pela tragédia. O valor das indenizações será definido em outro julgamento, previsto para abril de 2027.
