PEC que prevê autonomia financeira do BC pode ser votada na CCJ do Senado nesta

Com a mudança, o BC não dependeria mais do orçamento da União (entenda mais abaixo o que pode mudar caso a proposta seja aprovada).

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A proposta aguarda votação na CCJ do Senado desde novembro de 2023.

O BC é uma autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional para atuar no controle da inflação. Leia também: Investigadores racham sobre envolvimento de Lulinha no INSS, e grupo quer focar

Para evitar pressões políticas, os mandatos do presidente e dos diretores do órgão são de quatro anos, fixos, e não coincidem com o mandato do presidente da República, responsável pelas indicações.

Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que deu autonomia operacional ao BC.

Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.

Um dos objetivos da mudança foi blindar o órgão de pressões político-partidárias. Mais de politica

O BC também atua na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ele fiscaliza a atuação dos bancos, fintechs e outras instituições, em proteção ao sistema financeiro.

Em 2023, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para o BC conseguir também essa autonomia. Leia também: BC: Dinheiro do Master financiou filme de Bolsonaro e pagou advogada de Moraes

Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal. O orçamento da autarquia também não precisaria respeitar as regras do arcabouço fiscal.

Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.

Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado – como a de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não vão poder superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.