PEC do fim da escala 6x1 vai alterar 3 pontos da Constituição e deve prever

O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 —seis dias de trabalho e um de descanso— vai alterar três pontos da Constituição Federal e deve prever um prazo de transição para alguns setores da economia, com punição para quem não cumprir o que for determinado. As informações são do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial da Câmara dos Deputados. A previsão é apresentar o relatório no dia 20 de maio.

A votação na comissão está prevista para 26 de maio e, no plenário da casa, no dia 27. Ainda não há a definição de quais segmentos teriam período de adaptação para implantação da nova escala nem qual seria o prazo, mas a ideia, segundo ele, é punir com o fim dessa transição a empresa que reduzir salários na implantação da escala 5x2 —cinco dias de trabalho e dois de descanso. A PEC deverá propor redução da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário.

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A ideia é aprovar também um projeto de lei —o governo Lula já enviou uma proposta ao Congresso— com os detalhamentos para algumas categorias e para outras possibilidades de jornada. " A ideia é ter uma PEC o mais enxuta possível, remetendo ao um PL para discussões, e o fortalecimento da convenção coletiva", disse Prates durante audiência pública em São Paulo nesta quinta-feira (14) para debater o fim da escala 6x1.

O evento faz parte das audiências intinerantes para cumprir calendário obrigatório de aprovação de emenda constitucional. O primeiro da Constituição a ser alterado pela PEC é o parágrafo 13 do artigo 7º. Onde se lê que a jornada é de 44 horas, será alterado para 40 horas. Leia também: Quina hoje, concurso 7025: Confira o resultado sorteado nesta quinta (14)

A redação deve ficar da seguinte forma: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". " Lembrando que eu quero dizer que nós estamos tratando de diminuição do teto máximo e não de compressão de jornada.

Quem tá abaixo de 40 continua com a sua jornada de trabalho", afirmou. O outro ponto a ser mudado está no parágrafo 15 do mesmo artigo, que trata sobre o repouso semanal remunerado. Como o acordo é para aprovação da escala 5X2, onde se lê na Constituição que há o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, deverá haver a expressão "direito a dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos".

O terceiro ponto deve ser incluir um veto à redução de salário, com punição a quem descumprir. Segundo ele, caso seja estabelecida uma regra de transição para adaptação das empresas, aquelas que reduzirem salários em descumprimento da norma perderão o direito a qualquer benefício ou flexibilização previsto nesse período. Embora afirme ser apenas um taquígrafo do presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Prates deixou claro que as ideias básicas já estão sendo delimitadas por ele.

" Essas seriam as ideias básicas", disse. Entenda o fim da escala 6x1

As mudanças na Constituição estavam sendo debatidas no Congresso por meio de duas PECs, a 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas. Elas alteram parágrafo 13 do artigo 7º e focam em diretrizes gerais para todos os trabalhadores urbanos e rurais. As duas reduzem a carga horária de 44 horas semanais para 36 horas semanais. Mais de economia

A de Erika, redigida com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) , que trouxe o debate da escala para as redes sociais, institui a escala 4x3.

Com acordo entre o governo e a Câmara, a jornada deve ser reduzida para 40 horas. Já o projeto de lei ordinária do governo muda diretamente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e diversas leis específicas (como as leis dos aeronautas, atletas, radialistas e empregados domésticos). Ele detalha regras para regimes especiais, como a jornada 12x36 (12 horas de trabalho e 36 de descanso), exigindo que a média das horas respeite as 40 semanais. Leia também: CPFL renova contratos e se posiciona como consolidadora na distribuição, diz CEO

No ano passado, uma PEC do senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a ser aprovada na CCJ do Senado, mas tende a ser engavetada. Veja as principais diferenças entre as propostas pelo fim da escala 6x1 Jornada de trabalho e escala semanal - PEC Erika Hilton:

propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia. A jornada deverá ser de quatro dias por semana - PEC Reginaldo Lopes: propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso - Projeto do governo: limita a jornada de trabalho a 40 horas semanais, com escala 5x2 —cinco dias de trabalho e dois descanso—; o descanso remunerado deve ser aos sábados e domingos de preferência Salário - PEC Erika Hilton: não há redução de salário - PEC Reginaldo Lopes: não há redução de salário - Projeto do governo: não há redução nominal nem proporcional de salário, nem alteração dos pisos vigentes, mesmo em regime especial, avulso ou trabalho de tempo parcial Escala 12x36 - PEC Erika Hilton: não trata diretamente - PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente - Projeto do governo: fica mantida a escala 12x36

(12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada da 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva Compensação da jornada - PEC Erika Hilton: não trata diretamente , mas diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação - PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente, mas diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação - Projeto do governo: deixa claro que os dois dias descanso preferenciais aos sábados e domingos são remunerados; com isso, conforme diz a CLT, deve haver folga compensatória ao trabalhador ou pagamento da hora extra em dobro; também diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação Negociação coletiva - PEC Erika Hilton: prevê que a negociação coletiva pode prever compensação de horários e determinar como será a redução da jornada - PEC Reginaldo Lopes: prevê que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem determinar a compensação de horários e como será a redução da jornada - Projeto do governo: prevê que as negociações coletivas com regras diferentes para jornada, folgas e compensações seguem valendo.

Trecho da lei diz que as escolhas dos dias de folga, por exemplo, respeitarão "as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho" Categorias abrangidas - PEC Erika Hilton: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores - PEC Reginaldo Lopes: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores - Projeto do governo: diz que a regra vale para todos os trabalhadores, incluindo comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais, radialistas e outros Tramitação - PEC Erika Hilton: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso - PEC Reginaldo Lopes: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso - Projeto do governo: precisa ser aprovado em votação normal na Câmara e no Senado, por maioria simples (50% + um voto); é sancionado pelo presidente da República Justificativas - PEC Erika Hilton: enfatiza a saúde mental, o combate ao burnout e diz que pode haver criação de 6 milhões de empregos - PEC Reginaldo Lopes: justifica a mudança como um motor para o consumo e produtividade, citando exemplos de países europeus com jornadas reduzidas - Projeto do governo: foca na modernização da legislação trabalhista e na garantia de descanso ampliado para categorias específicas, como os comerciários, hoje os que têm a escala de trabalho com menos dias de descanso Comentários

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