MP AL apura direcionamento em edital de concurso; investigação avança

DIÁRIO OFICIAL MP de Alagoas apura possível direcionamento de banca no concurso da CGE Medida consta na Portaria nº 13/2026, assinada pelo promotor Coaracy José Oliveira da FonsecaO Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento para apurar possível direcionamento e falha na motivação técnica na definição do Termo de Referência nº 33/2025, ligado ao concurso para Analista de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado.

A medida consta na Portaria nº 13/2026, assinada pelo promotor Coaracy José Oliveira da Fonseca na quinta-feira, 2, e publicada nesta sexta-feira, 3. O procedimento tramita na 17ª Promotoria de Justiça da capital, na área de Fazenda Pública Estadual. Segundo o documento, a análise inicial apontou que o modelo previsto para aplicação das provas apresenta elementos associados ao formato utilizado pelo Cebraspe, incluindo prova objetiva com itens de julgamento entre certo ou errado e etapa discursiva.

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A portaria informa que o Termo de Referência utilizou como justificativa o histórico de utilização da banca pelo Estado desde 2012. O Ministério Público registrou que a adoção contínua de uma instituição não elimina a necessidade de fundamentação técnica. Entre as medidas determinadas estão pedidos de envio do Estudo Técnico Preliminar, processo administrativo, pareceres, documentos comparativos e manifestação técnica sobre os critérios adotados para o modelo de avaliação.

O concurso citado no procedimento teve edital publicado pelo Governo de Alagoas para o cargo de Analista de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado em março deste ano. O certame prevê cinco vagas imediatas e formação de cadastro de reserva com outras cinco oportunidades. A seleção exige formação superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

O salário informado no edital é de R$ 6.831,54 para jornada semanal de 40 horas. O processo seletivo conta com provas objetiva e discursiva sob responsabilidade do Cebraspe. O edital estabelece etapas eliminatórias e classificatórias para seleção dos candidatos. Mais de saude

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A Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag) informa que a contratação de bancas organizadoras de concursos públicos pelo Governo de Alagoas segue critérios rigorosos de legalidade, transparência e responsabilidade, sempre em conformidade com a legislação vigente, e esclarece que a Lei nº 14.133/2021 prevê, em situações específicas, a possibilidade de contratação direta de instituições especializadas na realização de concursos públicos, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais. Informa também que, antes da contratação, o processo é devidamente instruído com cotação e mapa comparativo de preços, que demonstram a vantagem econômica da proposta para a Administração Pública. Além disso, é exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica, comprovando que a instituição possui experiência, estrutura e qualificação para organizar concursos públicos de grande porte, garantindo segurança, confiabilidade e eficiência em todas as etapas do certame.

Todo o procedimento passa também pela análise da Procuradoria-Geral do Estado, responsável por verificar a regularidade jurídica da contratação. Por fim, a Seplag afirma que a modalidade de contratação adotada está prevista na legislação e possui respaldo dos órgãos de controle, sendo amplamente utilizada pela Administração Pública para assegurar processos seletivos conduzidos com segurança jurídica, transparência e elevado padrão técnico.

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