Moraes é criticado por defesa do 8/1 e Moro e elogiado por petistas após

A defesa de condenados pelos ataques golpistas de criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a lei promulgada pelo Congresso que reduz a pena de envolvidos no caso. Moraes afirmou neste sábado (9) que aguardará a decisão da corte sobre a constitucionalidade da nova legislação— a chamada Lei da Dosimetria, que já virou alvo de ações judiciais. "

O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada.

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A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo", diz nota de Helio Junior, advogado de Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom" e de outros réus. A decisão do ministro, que é o relator do caso, consta nas execuções penais de ao menos dez processos relacionados aos ataques golpistas do 8 de Janeiro.

As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre promulgou o projeto na última sexta-feira (8), depois de o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após seu veto integral ao texto ter sido derrubado. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.

A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram o Supremo ainda na sexta para barrar a lei. Como mostrou a Folha, ao julgar a constitucionalidade da norma, o STF tende a validá-la, mas com recados sobre combate a atos antidemocráticos. " Leia também: STF com 10 ministros: veja o que acontece quando há empate nos julgamentos do

Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica —algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro— optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário", afirma ainda o advogado. A aprovação do texto, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representou uma derrota do governo no Congresso. Hoje, Bolsonaro cumpre em regime domiciliar pena de 27 anos e três meses de prisão, condenado por cinco crimes, como líder da trama golpista.

A medida reduz o tempo que ele deve passar em regime fechado, do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. Ao comentar a decisão neste sábado, durante evento de campanha em Florianópolis, o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que Moraes deu uma canetada e que a democracia fica abalada. "

Agora, muito estranhamente, ele vai e dá essa canetada. Mais uma vez, um jogo combinado. Mais uma vez, é a democracia que fica abalada.

Numa canetada monocrática, mais uma vez, um ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo", disse. O ex-governador de Goiás e também pré-candidato à presidência, Ronaldo Caiado (PSD), divulgou nota em que classifica a decisão como deplorável e um ataque à democracia e à separação dos Poderes. "

Estimular um debate sem fim sobre o 8 de Janeiro, passando por cima dos representantes eleitos pelo povo ao Congresso, é condenar o Brasil a não ter futuro. Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final", diz a nota. Outros nomes da oposição criticaram a decisão do ministro. Mais de politica

O senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) escreveu em suas redes que os presos do 8 de Janeiro têm pressa e sede de Justiça. " Toda lei tem presunção de inconstitucionalidade.

Não é razoável suspender a lei 15.402, que reduziu as penas exacerbadas dos condenados do 8/1, só porque partidos e associações satélites do PT ingressaram com ações de inconstitucionalidade no STF", disse. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que não há democracia quando "um juiz governa sozinho acima de todos" e cobrou que a Câmara aprove a PEC (proposta de emenda à Constituição) que disciplina as decisões monocráticas. "

A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. [...] Cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027", publicou em nota. Leia também: Desembargador prega neutralidade política no Rio, mas é capitalizado por Paes e

O blogueiro Paulo Figueiredo, que chegou a ser indiciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por envolvimento no caso, também se manifestou. " Alexandre de Moraes acaba de escarrar na cara do povo e do Congresso mais uma vez.

[...] Até quando o Congresso vai aceitar esse tipo de coisa? ", escreveu no X (antigo Twitter).

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que o "Congresso Nacional [foi] fechado mais uma vez pelo STF". O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) chamou Moraes de sádico, enquanto Mauricio Marcon (PL-RS) disse que o ministro coloca "o Congresso Nacional de joelhos a pedido de Lula e do PT". Já parlamentares governistas manifestaram apoio à medida, entre eles, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).

" A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado", escreveu.

Em sua publicação, ele diz que o ministro cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade "no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado democrático de Direito". A ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o "acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição" e que tentativas de golpe têm que ser enfrentadas, "inclusive as que brotam de acordos espúrios para beneficiar criminosos". Lindbergh Farias (RJ), ex-líder do PT na Câmara, também celebrou a medida, à qual se referiu como uma vitória da Constituição.

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