MEI deve entregar DASN-Simei até este domingo (31); veja como fazer

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) devem entregar até este domingo (31) a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal. O envio é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano. A declaração anual serve para informar à Receita o faturamento obtido pela empresa no ano anterior e é necessária para manter a regularidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Quem perder o prazo paga multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total. Se a declaração for entregue espontaneamente após o prazo, a multa cai pela metade. Mesmo assim, o valor mínimo cobrado é de R$ 50.

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A obrigação também vale para microempreendedores que deram baixa no CNPJ no último ano. Nesses casos, é preciso declarar os rendimentos obtidos no período anterior ao encerramento das atividades. MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria, fixado em R$ 81 mil, precisam realizar o desenquadramento para outra modalidade, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Além da declaração do MEI, alguns microempreendedores também precisam entregar a declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). O prazo para enviar o IR deste ano termina às 23h59 desta sexta-feira (29). Deve declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, além de contribuintes que se enquadrem em outras regras de obrigatoriedade da Receita.

Especialistas explicam que a DASN-Simei serve para informar o faturamento da empresa, enquanto a declaração do Imposto de Renda é usada para informar os rendimentos da pessoa física. Por isso, uma não substitui a outra. Quando declarar a DASN-Simei? Leia também: Comandante da revolução de Cuba, Ramiro Valdés Menéndez morre aos 94 anos

Daniel de Paula, coordenador da área de Imposto de Renda da IOB, diz que a declaração anual do MEI deve ser gerada por todos os microempreendedores individuais, ainda que não tenham obtido faturamento ou movimentado o CNPJ. De acordo com o especialista, nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de "Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços" devem ser preenchidos com o valor de R$ 0, sinalizando que não houve rendimentos, mas sem deixar de fazer a declaração. O limite de faturamento anual deve ser de R$ 81 mil, com rendimento médio mensal de R$ 6.750.

O MEI que ultrapassar esse valor será desenquadrado e deverá pagar tributos sobre o valor excedente na condição de Simples Nacional. De acordo com Daniel, na DASN-Simei, é necessário informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregados. São obrigados a fazer a declaração todos aqueles que abriram um CNPJ MEI até o final de 2025.

Quem abriu em 2026 só vai entregar a DASN-Simei em 2027. Como a declaração do MEI deve ser entregue? A entrega da declaração do MEI (DASN-Simei) é feita exclusivamente pela internet da seguinte forma: - Entre no site do Simples Nacional - Clique em DASN-Simei - Informe o CNPJ do MEI - Escolha o ano-calendário da declaração, que neste caso é 2025

Há um formulário simples e é preciso informar: - Receita bruta total do ano (valor total faturado pelo MEI, independentemente de lucro) - Receita separada por atividade (comércio/indústria ou prestação de serviços) - Informação sobre empregado (indicar se teve funcionário registrado durante o ano) Após preencher o formulário, será necessário conferir os valores informados, clicar em "Transmitir" e salvar ou imprimir o recibo de entrega.

" O microempreendedor que realizar a declaração original com divergência de dados, erros ou falta de documentação pode corrigir as informações em uma retificadora. É melhor entregar com alguma pequena divergência até o prazo final do que não entregar, pois isso pode acarretar multas e restrições ao CNPJ", diz Daniel de Paula. Mais de economia

Como o MEI sabe se ele precisa entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física? Nem todos os MEIs precisam entregar a declaração anual do IR. É obrigado a declarar o IR o contribuinte que se enquadre em algum dos seguintes critérios: - Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano-calendário; - Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil; - Possuía, em , bens e direitos cuja soma ultrapasse R$ 800 mil; - Realizou operações em Bolsa de Valores ou obteve ganho de capital na venda de bens.

Para a declaração do IR, considera-se as despesas, a renda e o patrimônio vinculados ao CPF da pessoa, além da renda líquida que ele tiver recebido como MEI. No cálculo, é preciso levar em conta que o MEI tem direito a uma parcela isenta de tributação sobre a receita bruta do negócio, que varia conforme a atividade: Para o MEI que não mantém escrituração contábil —ou seja, um registro organizado das movimentações da empresa— todo o restante do faturamento, após a aplicação da parcela isenta prevista para a atividade, passa a ser considerado rendimento tributável.

Se esse valor ultrapassar R$ 35.584 no ano, limite de renda definido para obrigatoriedade da declaração do IR, o microempreendedor terá de enviar o Imposto de Renda da pessoa física. Segundo a IOB, o pró-labore, que seria renda, deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica", vinculada ao CNPJ do MEI. O lucro vai na ficha de rendimentos isentos. Leia também: Premiê da Polônia minimiza tensões com Zelenski e chama conflito de “erro”

MEI com escrituração contábil Especialistas da Contabilizei explicam que, para quem mantém a contabilidade (com todas as movimentações financeiras e patrimoniais registradas) é possível distribuir 100% do lucro de forma isenta. Nesses casos, a própria contabilidade fornece os dados necessários para preencher a declaração do IR.

Todos os gastos precisam ser idôneos e ter comprovantes ou notas fiscais, caso a Receita questione o microempreendedor. Exemplo nos dois casos: Um MEI prestador de serviços que faturou R$ 60 mil em 2025 e teve R$ 15 mil em despesas, incluindo o DAS (guia mensal de impostos) e outros custos da atividade.

Sem contabilidade, a parcela isenta para MEIs de serviços é de 32% da receita bruta, o que corresponde a R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser informado na ficha de "Rendimentos Isentos", na categoria "

Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados". Os R$ 40,8 mil restantes são considerados rendimentos tributáveis. Sem contabilidade regular, a Receita não permite descontar as despesas reais da atividade (apenas aplicar a parcela de isenção de 32% sobre o faturamento bruto).

Como o valor supera o limite de obrigatoriedade (neste ano de R$ 35.584), o MEI teria de entregar a declaração do Imposto de Renda em 2026. Já no caso de quem possui contabilidade regular, as despesas são registradas e o lucro apurado passa a ser de R$ 45 mil (subtração dos R$ 60 mil de faturamento e dos R$ 15 mil em despesas), segundo exemplo dado pela consultoria Contabilizei. Nesse cenário, todo esse valor pode ser declarado como rendimento isento, como lucro.

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