Entidades vão contestar no STF decisão do Congresso Nacional que dificulta

O PDL foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados (veja como cada deputado votou), depois, em menos de dois minutos, no Senado Federal em votação simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.

A ação terá o PSOL como autor e será apresentada à Corte após a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso. Leia também: Governo publica regra que permite manter o Bolsa Família durante análise do BPC

🔎 A decisão dos deputados e senadores suspende integralmente os efeitos de Resolução 258 do Conanda. A norma trazia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta que derrubou a resolução, diz que o Conanda extrapolou suas competências e tentou legislar no lugar do Congresso. Este argumento deve ser contestado na ação judicial.

"Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias", afirma a presidente do órgão, Delia Martis, à GloboNews.

Diferentemente de quando passou pela Câmara dos Deputados e motivou discussões acaloradas, em novembro de 2025, a votação no Senado Federal foi aprovada em 1 minuto e 42 segundos, sem falas ou intervenções de parlamentares.

"Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias", afirma a presidente do órgão, Delia Martins, à GloboNews. Mais de politica

O silêncio no plenário é reflexo direto da influência do período eleitoral.

Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que pautaria o PDL nesta semana. Leia também: Fala de Alcolumbre sobre enviar PEC 6x1 para comissão especial não tem

Dias antes, já tinham destacado interlocutores para visitar gabinetes do Senado e defender a manutenção da resolução. Mas foram pegos de surpresa com a votação sendo apresentada fora da pauta.

Defensores da resolução afirmam que ela não inova nem cria novas regras, mas organiza o atendimento de crianças vítimas de violência sexual que engravidam.

"Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual", diz um integrante do Executivo.

Aliados de Damares Alves, por outro lado, admitem que a votação foi facilitada pelo fato de o governo não ter "colocado o time em campo" e enfrentado o tema. A avaliação entre eles é a de que o Planalto não quis se desgastar com um tema espinhoso na véspera das eleições.

A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.