Comissão do Congresso aprova renovação automática da CNH e retoma exigência de exame médico

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, e mantém os principais eixos da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original (veja mais detalhes abaixo).

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A proposta, aprovada de forma simbólica pela comissão, agora segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.

O relatório foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

🔎 Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator do texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

O ponto mais relevante alterado pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.

Pelo texto original da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica. Mais de politica

No relatório, Renan Filho argumentou que a alteração permite "compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro". Leia também: De 'química' surpreendente na ONU a 'reunião impossível': como foram os encontros anteriores de Lula e Trump

Além disso, o relator também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental.

O relator manteve no projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas:

• Renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros;
• CNH digital: a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação;
• Preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.