CCJ da Câmara aprova propostas que acabam com a escala 6X1; o que acontece agora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (22/4) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que colocam fim à escala 6x1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso.

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto. As propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, onde o mérito será debatido.

Atualmente, existem duas PECs na Câmara sobre o fim da escala 6X1: uma apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) — que propõe uma jornada reduzida combinada com a adoção da escala 4x3 — e outra apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

O parecer aprovado pela comissão nesta quarta foi elaborado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA).

Na semana passada, ele havia apresentado voto favorável ao avanço da proposta na CCJ, mas a votação foi adiada após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico da medida, pedir vista — mais tempo para análise. Leia também: O julgamento coletivo em El Salvador que reúne centenas de acusados de integrar a gangue MS-13

Em seu relatório, Azi defendeu a criação de uma fase de transição para permitir a adaptação dos setores econômicos, além de propor o debate sobre possíveis compensações ao setor produtivo.

Esses pontos, no entanto, deverão ser aprofundados na próxima etapa da tramitação.

As PECs seguem agora para uma comissão especial, que tem um prazo mínimo de dez sessões antes da votação de um novo parecer.

Isso não quer dizer que serão necessárias dez semanas para discussão do texto, já que as sessões podem ocorrer mais de uma vez na semana e a tramitação ser acelerada.

Se aprovadas na comissão, as PECs vão para votação no plenário da Câmara dos Deputados. São necessários 308 votos em dois turnos. Mais de mundo

Em seguida, elas seguem para o Senado, também com votação em dois turnos —são necessários 49 votos favoráveis para aprovação.

Pressão política

O avanço do texto no Legislativo ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar, na semana passada, um projeto de lei próprio que prevê o fim da escala 6X1 — isso depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizer que o Planalto teria optado por apoiar a tramitação do tema por meio das PECs. Leia também: Por que a PF retirou credenciais de policial dos EUA no Brasil após caso de Alexandre Ramagem

No início do ano, Motta afirmou que o debate sobre o fim da escala 6X1 seria uma das prioridades do Congresso. Em fevereiro, em meio a fortes pressões, as PECs começaram a tramitar.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara afirmou, nas redes sociais, que pretende avançar rapidamente a votação da proposta que acaba com a escala 6x1, "mas com equilíbrio e responsabilidade".

O apelo popular do tema fez com que a redução de jornada do trabalhador também se tornasse uma das principais bandeiras do presidente Lula, meses antes da eleição de outubro.

O projeto de lei apresentado pelo governo na semana passada reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.

A proposta foi enviada com "urgência constitucional", o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. O Congresso tem até o final de maio para analisá-lo.

Os argumentos a favor

Os argumentos contra