Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta

Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta Conselho exige que chatbots de inteligência artificial voltem a operar sem cobranças extras no WhatsApp. Conselho exige que chatbots de inteligência artificial voltem a operar sem cobranças extras no WhatsApp. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária aplicada contra o WhatsApp e a Meta por descumprirem uma medida preventiva que garantia o funcionamento de chatbots de IA na plataforma.

A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais. Com isso, as companhias seguem sujeitas a uma multa de R$ 250 mil por dia, até comprovarem que cumpriram integralmente a determinação. Segundo o Cade, as alterações feitas pela empresa no WhatsApp Business — especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots — violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda estiver em análise.

A decisão gira em torno do que o Cade chama de “recusa construtiva de contratar”, ou seja, quando uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação. Para o conselho, foi isso que ocorreu. Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing” — categoria sujeita a cobrança —, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API.

O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que cumprir a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes. A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão e argumenta que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças que considera compatíveis com o mercado. A disputa começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que afetariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Leia também: Claro lança planos de fibra com até 10 Gb/s e Wi-Fi 7

Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência. A novidade tornava a IA proprietária da empresa, a Meta AI, na única ferramenta com operação no app. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.

Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado. O argumento das empresas é de que alterações nas regras podem impactar a viabilidade de negócios na plataforma. Em posicionamento dado anteriormente ao Tecnoblog, a Meta alega que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.

Sem poder bloquear diretamente os serviços, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots de IA. A cobrança, portanto, seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa. A empresa definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. Mais de tecnologia

A estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia, onde restrições regulatórias também impediram o bloqueio de ferramentas de terceiros. Após a publicação deste texto, a Meta entrou em contato com o Tecnoblog e enviou o seguinte posicionamento: “

O Cade está determinando que um serviço pago seja oferecido gratuitamente para algumas das maiores empresas do mundo. Pequenas e médias empresas brasileiras que usam a API do WhatsApp estarão, na prática, subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA. Pequenas empresas brasileiras não deveriam pagar esta conta. Leia também: Motorola Razr 60 Ultra (1 TB) tem promoção histórica com cupom de R$ 1.000 OFF

Estamos avaliando nossas opções legais. ” {{ excerpt |

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