As novas regras do governo para a publicidade de bets após polêmica na Copa

Por meio de uma portaria interministerial publicada nesta sexta-feira (10/7) no Diário Oficial da União, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fixou uma série de novas regras para a das chamadas bets.

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A partir de 17 de julho, elas serão obrigadas a exibir alertas de que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência e não é investimento.

Além disso, serão proibidas publicidades que induzam a apostas com base na suposta expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.

Segundo a portaria, constituirão violações os conteúdos que "emitam estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas". Leia também: As previsões para o jogo em que Messi enfrentará pela primeira vez

Serão vedadas, ainda, ações que "contenham informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta".

Esse tipo de foi visto em transmissões de jogos da Copa do Mundo, especialmente na CazéTV, nas quais comentaristas induziam o espectador a acreditar que determinada aposta era a mais indicada.

À BBC News Brasil, a Livemode, dona do canal, disse que "a veiculada pela CazéTV sempre observou a legislação brasileira aplicável, as diretrizes do Conar e as boas práticas do setor" e que a empresa "trabalha exclusivamente com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda".

O cerco do governo às bets

Em paralelo às novas regras de, e atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda afirmou ter bloqueado o acesso às bets de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

Quinzenalmente, as bets devem checar suas bases de usuários para banir apostadores contemplados por programas sociais. A consulta pode ser feita no chamado Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas do Serpro, por meio do CPF dos usuários. Leia também: 'Eu morava na rua e me tornei um especialista em finanças no maior banco

Também são proibidos de apostar agentes públicos que atuam no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas com diagnóstico de ludopatia, nome dado ao vício em apostas.

A Associação Brasileira de Liberdade Econômica alegou que a medida configura segregação e defendeu que os beneficiários de programas sociais não podem ser excluídos, pois teriam o direito de apostar com dinheiro proveniente de outra fonte de renda.

De toda forma, os sites clandestinos representam uma brecha na medida e permitem contornar as proibições.

O Ministério da Fazenda diz que a receita bruta das bets legalizadas no Brasil foi de R$ 37 bilhões em 2025. Estimativas da firma de consultoria Regulus Partners apontam que o país se tornou, em 2025, o quinto maior mercado mundial de bets.

A liberação das bets no Brasil ocorreu no governo de Michel Temer (MDB), que previu a regulamentação do setor em até quatro anos, ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Isso só foi feito, no entanto, em 2023, pelo governo Lula, que sancionou a Lei das Bets.

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