As novas regras do governo para a publicidade de bets após polêmica na Copa

Por meio de uma portaria interministerial publicada nesta sexta-feira (10/7) no Diário Oficial da União, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fixou uma série de novas regras para a das chamadas bets.

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A partir de 17 de julho, elas serão obrigadas a exibir alertas de que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência e não é investimento.

Além disso, serão proibidas publicidades que induzam a apostas com base na suposta expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.

Segundo a portaria, constituirão violações os conteúdos que "emitam estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas". Leia também: Por que existe o Dia Mundial do Mosquito — e o que isso tem a ver com o Nobel

Serão vedadas, ainda, ações que "contenham informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta".

Esse tipo de foi visto em transmissões de jogos da Copa do Mundo, especialmente na CazéTV, nas quais comentaristas induziam o espectador a acreditar que determinada aposta era a mais indicada.

À BBC News Brasil, a Livemode, dona do canal, disse que "a veiculada pela CazéTV sempre observou a legislação brasileira aplicável, as diretrizes do Conar e as boas práticas do setor" e que a empresa "trabalha exclusivamente com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda".

O cerco do governo às bets

Em paralelo às novas regras de, e atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda afirmou ter bloqueado o acesso às bets de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

Quinzenalmente, as bets devem checar suas bases de usuários para banir apostadores contemplados por programas sociais. A consulta pode ser feita no chamado Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas do Serpro, por meio do CPF dos usuários. Leia também: Por que impacto da IA em eleições pode estar sendo exagerado

Também são proibidos de apostar agentes públicos que atuam no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas com diagnóstico de ludopatia, nome dado ao vício em apostas.

A Associação Brasileira de Liberdade Econômica alegou que a medida configura segregação e defendeu que os beneficiários de programas sociais não podem ser excluídos, pois teriam o direito de apostar com dinheiro proveniente de outra fonte de renda.

De toda forma, os sites clandestinos representam uma brecha na medida e permitem contornar as proibições.

O Ministério da Fazenda diz que a receita bruta das bets legalizadas no Brasil foi de R$ 37 bilhões em 2025. Estimativas da firma de consultoria Regulus Partners apontam que o país se tornou, em 2025, o quinto maior mercado mundial de bets.

A liberação das bets no Brasil ocorreu no governo de Michel Temer (MDB), que previu a regulamentação do setor em até quatro anos, ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Isso só foi feito, no entanto, em 2023, pelo governo Lula, que sancionou a Lei das Bets.

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