Após ação do STF, projeto em SC prevê cota racial sujeita à renda e teto

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) quer restringir a Lei das Cotas no Estado. A proposta apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) limita as vagas a 20% do total e só permite cotistas raciais que também cumprirem o critério da renda.

Nesta segunda-feira, 13, o relator da proposta, o deputado estadual Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A votação não foi concluída porque dois parlamentares pediram vista.

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Apesar do avanço, uma lei semelhante foi considerada inconstitucional pelo STF em 18 de abril deste ano. O texto proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebessem recursos do governo catarinense.

Além disso, previa multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas às instituições que descumprissem a proibição. Continuavam valendo as cotas para pessoas com deficiência, as enquadradas no critério econômico e aos estudantes egressos do ensino médio público. Leia também: Setores sem exceção à tarifa dos EUA veem perda de competitividade

A lei havia sido aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em. Ainda em janeiro, partidos, entidades da sociedade civil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF contra a norma, em um total de seis ações diretas de inconstitucionalidade.

Os autores argumentavam que a proibição violava princípios constitucionais de igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial, além de invadir competência legislativa da União sobre diretrizes nacionais de educação.

O Plenário do STF julgou a lei inconstitucional por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Assim, foi derrubada integralmente a Lei 19.722/2026 e o decreto que a regulamentava.

Menos de um mês depois, no dia 6 de maio, o deputado estadual Alex Brasil (PL) apresentou nova proposta. Diferente da lei derrubada, o PL 0310/2026 não veda, mas limita a adoção de cotas nas instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior. Mais de economia

O novo texto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas; para pessoas com deficiência; para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e para beneficiários de cotas raciais.

O projeto condiciona a cota racial ao critério de renda: a adoção de cotas raciais só é permitida se o edital também previr reserva de vagas por vulnerabilidade socioeconômica, e as vagas destinadas a cotistas raciais ficam restritas aos candidatos que também se enquadrem na faixa de renda estabelecida. Leia também: “Nunca nada tão óbvio esteve tão barato”, diz Appel, da Adam, sobre alocação

O projeto também prevê penalidades para o descumprimento das regras: nulidade do certame, além de sanções administrativas ao órgão e aos agentes públicos responsáveis pelo processo seletivo. As sanções incluem: advertência, multa e suspensão ou restrição de repasses de recursos públicos.

Após o avanço do projeto na comissão, Alex Brasil foi às redes defender o projeto. O deputado criticou o que chamou de “divisão do Brasil por cor de pele” e defendeu que “o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”.

Ele publicou vídeo que mostra a sessão na Alesc com manifestantes no plenário.