AGU vai defender Brasil em processo movido contra Moraes do STF nos EUA

Ministro do STF Alexandre de Moraes— Foto: Luiz Silveira/STF

Segundo Fachin, o que está em jogo não é uma questão relacionada apenas ao ministro da Corte, mas sim à independência do Judiciário e à soberania do país. Por isso, é justificada a atuação da AGU, chefiada por Jorge Messias, no caso.

A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avance. Leia também: Classificação do PCC e do CV como terroristas pelos EUA passa a valer a partir

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

As decisões de Moraes questionadas pelas empresas norte-americanas miraram contas baseadas nos EUA pertencentes a usuários de direita. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.

Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.

Após a notificação, a AGU informou ao Supremo que permanecia à disposição da Corte para atuar em nome do Brasil, na defesa institucional do Estado brasileiro perante o foro estrangeiro, diante da sensibilidade jurídica e institucional do caso.

"Nesse sentido, indagamos, com a urgência que o caso reclama, sobre a anuência da Presidência dessa Corte para que seja formulado pedido de ingresso no feito pela República Federativa do Brasil para os propósitos indicados", diz o documento da AGU encaminhado ao STF. Mais de politica

Em resposta à AGU, o presidente do STF pediu que sejam adotadas as medidas cabíveis e viu a independência do judiciário brasileiro sendo questionada. Fachin disse que o processo busca decisões tomadas no exercício da função de magistrado e confirmadas por órgão colegiado do STF.

“Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado", justificou Fachin. Leia também: Mauro Vieira diz que argumentos dos EUA para aplicar tarifas ao Brasil ‘não são

O presidente do STF, então, afirmou considerar "oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.

Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de ao menos 120 contas nas redes sociais sob a acusação de que estariam atacando instituições ou incitando um golpe de Estado.

O STF afirma que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas, sendo que 70 recursos foram julgados de forma colegiada.

Essas ordens de remoção de conteúdo nas plataformas digitais foram dadas em inquéritos que apuram ameaças ao STF, atos antidemocráticos e também tentativa de golpe de estado.