Líderes e dirigentes do partido acionaram o ministro por telefone e enviaram mandado de segurança; documento não é citado em determinação feita na noite desta 5ª feira O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), enviou um mandado de segurança ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, para anular a votação da madrugada desta 5ª feira (11.
dez.
2025).
A Casa Baixa havia decidido manter o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Eis a íntegra (PDF – 412 kB).
O Poder360 apurou que, após o envio do mandado, dirigentes do PT ligaram ao ministro, pressionando-o a anular a sessão na Câmara.
publicidade Moraes atendeu ao pedido.
Mas não cita o mandado na decisão publicada na noite desta 5ª feira.
O mandado de segurança de Lindbergh entrou no sistema do STF às 16h38.
O ministro publicou sua decisão às 19h12.

O magistrado decretou a perda imediata do cargo de Zambelli, argumentando que a decisão dos congressistas violou a Constituição, uma vez que a deputada está condenada criminalmente por tentar invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Leia a íntegra da decisão (PDF – 361 kB).
“Em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, escreveu Moraes.
O MANDADO DE SEGURANÇA Na tarde desta 5ª feira, Lindbergh ajuizou um mandado de segurança contra o ato da Mesa Diretora que, segundo ele, descumpriu a decisão do STF.
“O Plenário aprovou o arquivamento da Representação, no sentido de rejeitar a perda de mandato ou cassação da Representada Carla Zambelli, em afronta à decisão judicial“, declarou o petista.
O pedido afirma que o processo de encaminhar a perda do mandato de Zambeli para apreciação dos deputados foi “indevido, irregular e manifestamente inconstitucional“.
Segundo ele, a Mesa agiu em “em afronta direta ao STF, deslocando para si competência que não possui e subvertendo o sistema constitucional de freios e contrapesos“.
Para o deputado, não cabe à direção da Câmara encaminhar para deliberação política da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou para o plenário uma decisão judicial definitiva.
“Condicionar a execução da decisão do STF ao arbítrio da Casa violaria a coisa julgada e a separação dos poderes“, afirmou.
A DECISÃO DE MORAES Moraes confrontou a Câmara em seu texto.
Segundo o ministro, os deputados agiram em “clara violação” à Constituição.
Também mandou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dar posse ao suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas.
O magistrado também classificou a decisão da Câmara como um “ato nulo” por “evidente inconstitucionalidade” e “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”.
O ministro encaminhou a decisão para o referendo da 1ª Turma do STF.
A sessão, em plenário virtual, será realizada nesta 6ª feira (12.
dez), das 11h às 18h.
Na decisão, o magistrado ainda afirma que, desde o mensalão, em 2012, o STF reconheceu a perda automática do mandato de congressistas com condenação criminal.
Para ele, com a condenação a 10 anos de prisão, a Corte já havia determinado a perda do cargo.
Moraes afirma que não cabe à Mesa da Câmara dos Deputados pautar a cassação da congressista depois da condenação.
“É o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado”, declarou.
CONDENAÇÕES E PRISÃO Carla Zambelli foi condenada em maio deste ano pelo STF a 10 anos de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos por invadir o sistema do CNJ .
O ministro Alexandre de Moraes, determinou então a prisão preventiva da deputada De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ para