Equipe da Enel trabalhando no restabelecimento de energia em SP nesta terça-feira (7) — Foto: MARCO AMBROSIO/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O processo analisa se a empresa tem capacidade de cumprir as obrigações previstas em contrato — uma discussão reacendida após sucessivas falhas no fornecimento de energia, especialmente em eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos na Grande São Paulo.

A caducidade, penalidade máxima prevista, pode resultar na retirada da concessão.

🔎 Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.

Na semana passada, a Justiça havia concedido liminar à Enel e suspendido a tramitação deste processo da Aneel por ter acolhido os argumentos da concessionária de que houve violação ao devido processo legal, uma vez que o diretor-geral da agência votou pela sanção máxima dois dias antes do prazo limite para manifestação da concessionária, em 26 de fevereiro.

Agora, ao derrubar a suspensão, ficou entendido que não houve irregularidades na condução do processo administrativo da Aneel, que estão garantidos o contraditório e o direito de defesa da concessionária, e que ainda não há nenhuma decisão final da agência.

Em nota, a Enel afirmou que "respeita o Poder Judiciário, porém, não concorda com as premissas e conteúdo da decisão recentemente proferida que julgou a improcedente a ação movida pela Companhia" (leia mais abaixo).

A decisão também considerou legítima a inclusão dos recentes eventos climáticos na análise regulatória. Segundo o entendimento da Justiça, usar esses episódios como parâmetro para avaliar a capacidade real de resposta da empresa não configura vício no processo.

Além de revogar a liminar, a Justiça rejeitou novos pedidos para paralisar o andamento da apuração e afastou questionamentos sobre a condução do caso. Com isso, a Aneel está liberada para seguir com a avaliação técnica e regulatória.

Nesta semana, o Ministério Público Federal também se manifestou contra a suspensão do processo. Prefeitura de São Paulo, governo do estado e Advocacia-Geral da União já haviam defendido o mesmo caminho.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a decisão representa um passo importante para garantir a continuidade da investigação e cobrar melhorias no serviço. A administração municipal defende que o processo siga até o fim, sem novas interrupções, para que sejam avaliadas as condições de prestação de energia na cidade.

No pedido de liminar apresentado à Justiça Federal nesta terça-feira (17), os advogados da Enel sustentam que houve cerceamento de defesa no processo, já que o diretor-geral da Aneel votou pela sanção máxima dois dias antes do prazo limite para manifestação da concessionária, em 26 de fevereiro.

Essa antecipação é classificada como uma "decisão-surpresa" que viola o devido processo legal.

A Enel sustenta ainda que a Aneel está tentando incorporar "por arrastamento" fatos novos ocorridos em dezembro de 2025, quando um apagão deixou aproximadamente 4,4 milhões de clientes sem energia na área de concessão, a uma investigação que tratava originalmente de eventos de 2024.

Sobre a decisão desta quarta, a Enel disse que não concorda com as premissas e o conteúdo da decisão recentemente proferida que julgou a improcedente a ação movida pela companhia.

"A empresa reforça que seguirá trabalhando para demonstrar, em todas as instâncias, que toda decisão deve ser tomada em pleno respeito às normas legais e regulatórias aplicáveis, de forma imparcial e com base em análises técnicas rigorosas e objetivas. A companhia reafirma sua plena confiança nos fundamentos apresentados e no sistema jurídico brasileiro."