Juiz cita racismo estrutural e condena Shopping RioMar e empresa de segurança a indenizarem adolescentes negros barrados por vigilantes

Em processo, empresas citaram lei aprovada após morte do menino Miguel para tentar justificar abordagem, o que foi rejeitado pelo Ministério Público e pela Justiça.

• Justiça condenou o Shopping RioMar e a SegurPro a indenizar dois adolescentes negros barrados na entrada do centro de compras, no Pina, em dezembro de 2023.

• A sentença determinou pagamento de R$ 10 mil para cada jovem e reconheceu que a abordagem sem justa causa reflete racismo estrutural.

• Segundo o processo, os adolescentes, de 17 e 13 anos, foram impedidos por seguranças de acessar a área das lojas sob a justificativa de evitar “baderna”

• O MPPE considerou indevido o uso da Lei Miguel como justificativa para a ação e destacou que o próprio shopping admitiu, em nota, uma “atuação inadequada”.

• Juiz afirmou que houve impedimento arbitrário baseado em estereótipos, violando a dignidade dos adolescentes. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.