Dezenove dos 21 vereadores votaram a favor da abertura da investigação.

A denúncia foi protocolada por um empresário do setor de transportes. Segundo ele, a contratação da empresa responsável pelo serviço teria ocorrido sem processo licitatório, o que, na avaliação dele, fere a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

“Sem licitação feriu as leis orgânicas do município. Esse é o meu fator de denúncia, está ferindo a lei orgânica. E o Decreto 201/67 é um decreto federal onde qualquer cidadão, eleitor e pagador de imposto, pode fazer uma denúncia”, afirmou o empresário Fabiano Márcio da Silva.

O Decreto-Lei 201 estabelece que qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Câmara. Cabe aos vereadores decidir sobre o recebimento e a eventual abertura de investigação político-administrativa.

O Decreto-Lei 201 estabelece que qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Câmara. Cabe aos vereadores decidir sobre o recebimento e a eventual abertura de investigação político-administrativa.

A comissão processante é formada pelos vereadores Amaral do Povo (Avante), Ley do Mãe de Deus (PMB) e Jamir Calili (PP). Os integrantes se reuniram na tarde desta terça-feira (3), a portas fechadas, em uma das salas da Câmara, para definir os primeiros encaminhamentos.

Além de ouvir a defesa do prefeito, os vereadores devem analisar todos os documentos referentes à contratação do transporte escolar. Após a notificação formal do investigado, a comissão tem prazo de até 90 dias para concluir os trabalhos e emitir parecer.

O advogado Geraldo Sena, especialista em Direito Público e Eleitoral, explicou que a comissão processante funciona como um procedimento administrativo conduzido pelo Legislativo.

“É uma equipe que vai investigar de acordo com a documentação, ouvir as partes envolvidas e, ao final, emitir um parecer”, afirmou.

Segundo ele, o rito é previsto no próprio Decreto-Lei 201/1967, que estabelece as hipóteses e o procedimento para apuração de possíveis infrações político-administrativas.

Durante a sessão que aprovou o recebimento da denúncia, o líder do governo na Câmara, vereador Will Sirlei (PL), votou favoravelmente à abertura da investigação e defendeu a medida.

“Justamente para mostrar que o governo tem tranquilidade e transparência em todos os processos. Temos confiança de que o resultado dos trabalhos vai mostrar que tudo o que foi feito no transporte escolar é verdadeiro”, declarou.

Em nota, a Alphavia Transportes informou que a contratação ocorreu por meio de procedimento licitatório regular, conduzido conforme a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo a empresa, a execução do transporte escolar ocorre em conformidade com as normas previstas no edital e na legislação aplicável. A Alphavia afirmou ainda que mantém “absoluta serenidade” quanto às apurações e que está à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Em nota oficial, o prefeito Coronel Sandro informou que a equipe técnica já está elaborando a defesa, que será apresentada no prazo legal, acompanhada de documentos que, segundo ele, comprovam a regularidade dos fatos.

“Diante da instauração de processo político-administrativo pela Câmara Municipal no dia 02 de março, minha equipe técnica já está elaborando a devida defesa, que será apresentada no prazo legal, acompanhada de documentação que comprova a regularidade dos fatos”, afirmou.

O prefeito também declarou que recebe o momento com tranquilidade.

“Recebo esse momento com respeito às instituições e absoluta tranquilidade quanto à correção da nossa atuação”, disse.

Ele acrescentou que a gestão municipal segue com as atividades normalmente. “A gestão municipal segue firme, com responsabilidade administrativa, obras em andamento, serviços mantidos e compromisso permanente com o desenvolvimento da cidade.”