TSE faz acordo com partidos para evitar fraudes de cotas para mulheres, pretos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com os partidos políticos em que as siglas, entre outros pontos, se comprometem a cumprir as cotas.

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A Lei das Eleições e fixa que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, o que garante que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para a candidatura de pessoas negras, a legislação eleitoral não exige uma quantidade mínima de candidaturas, mas estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário devem ser direcionadas para estas campanhas.

Já para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse do recurso deve respeitar a proporção de cada gênero, ou seja, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido e homens indígenas conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino. Leia também: 'Taxa das blusinhas': após fim do imposto, varejo e importadores levam disputa

Criadas para ampliar a representatividade desses grupos na política, as regras têm sido alvo de fiscalização da Justiça Eleitoral após uma série de casos de fraude e irregularidades registrados nos últimos anos.

Confira alguns casos de controvérsias no uso das cotas:

Sem decisão judicial ou punição, Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, se envolveu em polêmica sobre cotas raciais nas eleições de 2022. Na ocasião, o então candidato ao governo da Bahia se declarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral. Mais de politica

A escolha gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos.

Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo.

O caso alimentou o debate sobre os critérios de autodeclaração racial e os mecanismos de controle das cotas destinadas a candidaturas negras para evitar que as regras beneficiem candidatos que não são destes grupos, mas não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral. Leia também: PT aciona TSE contra Flávio Bolsonaro por vídeo com IA e alega propaganda

O caso envolve o Podemos, acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Relator do processo, o ministro André Mendonça votou pelo reconhecimento da fraude.

Segundo ele, as provas indicam que as candidatas investigadas:

tiveram baixa votação;não abriram contas bancárias de campanha;não registraram movimentação financeira; e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstram que a exigência legal de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo da política de ampliar a presença das mulheres na política.