TSE decide que cassação por desvio de recursos de cota racial depende do valor repassado

23.abr.2026 às 13h04

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Renata Galf

São Paulo

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou, nesta quinta-feira (23), uma ação referente às eleições de 2024 que estabelece uma jurisprudência sobre situações em que cotas do fundo eleitoral destinadas pelos partidos a candidaturas negras sejam desviadas, por meio de doações eleitorais, para candidatos brancos.

Formou maioria a posição do ministro André Mendonça, relator do caso, que foi contrário à punição de cassação do mandato no caso analisado, por entender que ela seria desproporcional diante dos valores repassados.

Para ele, o percentual transferido irregularmente pelo prefeito autodeclarado negro eleito a candidatos a vereador brancos —que seria de 8,7% dos recursos recebidos por sua campanha, alcançando pouco mais de R$ 13 mil— não seria suficiente para justificar a cassação do mandato.

Ele foi acompanhado pela ministra e presidente da corte, Cármen Lúcia, e pelos ministros Kassio Nunes Marques e Estela Aranha, alcançando quatro votos.

Já o ministro Floriano de Azevedo Marques, que inaugurou a divergência em sessão em março, tinha defendido a cassação dos envolvidos, afirmando que, no caso de verba destinada a ação afirmativa, a punição independe do montante desviado.

Uma terceira posição, apresentada nesta quinta, alcançou outros dois votos. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que tinha pedido vista (mais tempo para análise) na última sessão sobre o caso, retomou o julgamento apresentando uma posição intermediária e foi seguido pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Leia também: TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026

Ele defendeu que nem o prefeito nem sua vice fossem cassados, mas, sim, parte dos vereadores beneficiados pelo desvio, dado que o montante recebido teria financiado parcela substancial ou integral de suas campanhas.

No caso analisado pela corte, referente às eleições de 2024 no município de Barroquinha, no Ceará, o atual prefeito da cidade, Jaime Veras —autodeclarado pardo— recebeu R$ 155 mil do PSD para sua campanha. Passado o primeiro turno, em que foi eleito com 50,26% dos votos, ele doou parte desse valor para as campanhas de seis candidatos a vereador do município, sendo dois deles brancos.

O aporte ilícito feito aos dois vereadores brancos corresponderia a mais de 90% das campanhas deles. Com pouco menos de 15 mil habitantes, Barroquinha tinha teto de gastos para campanha a vereador de R$ 16 mil em 2024.

A oposição tinha pedido a cassação do mandato do prefeito e dos vereadores eleitos —solicitação concedida, em parte, pelo TRE-CE (Tribunal Regional Eleitoral do Ceará). Com isso, seriam realizadas novas eleições no município no ano passado, o que foi revisto por decisão de André Mendonça.

O que estava em análise no TSE era um novo recurso da oposição, que visava a restabelecer a condenação proferida pela segunda instância. No mesmo processo, eram questionados ainda os casos de duas vereadoras que repassaram recursos para dois vereadores. Mais de politica

Ao votar, Mendonça tinha negado o recurso interposto pela oposição. Segundo ele, a cassação de candidato negro eleito, no caso específico dos autos, "configuraria um verdadeiro contrassenso, dado que a finalidade da norma é, em essência, garantir a efetiva ocupação dos espaços de poder pelos grupos historicamente sub-representados".

Ele argumentou ainda que a ilicitude deve ser capaz de comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições para aplicar a cassação, além de haver prova da gravidade. Leia também: Nunes começa articular nome para sua sucessão na Prefeitura de SP

Já Azevedo Marques argumentou que levar em consideração a relevância do valor iria contra o estabelecido em resolução de 2024 do TSE.

Segundo tal regramento, a gravidade do desvio de finalidade dos recursos públicos destinados a candidaturas femininas independe do montante desviado. Basta demonstrar que não foram empregados em benefício da candidatura em questão. O ministro acrescentou, inclusive, que a regra foi atualizada para esta eleição, incluindo menção explícita a pessoas negras e indígenas.

Para Azevedo Marques, levar em conta atributos do candidato, como a cor da pele, para avaliar se cabe punição poderia criar uma espécie de imunidade para desvio de verbas, e poderia ainda gerar um incentivo sistêmico a fraude.

Já Villas Bôas Cueva argumentou que, para parte dos candidatos a vereador beneficiados no caso, os repasses não foram apenas de caráter acessório ou residual, e por isso seria justificada a cassação. Quanto ao prefeito, como candidatura doadora, por outro lado, ele concluiu que não teria havido relevância jurídica em intensidade suficiente para legitimar a cassação.

Segundo as regras atuais, os partidos devem fazer um repasse mínimo de 30% do fundo eleitoral (proveniente de recursos públicos) tanto para candidaturas negras quanto para candidaturas femininas. Candidatos negros e mulheres só poderiam fazer transferência de recursos em caso de gastos empregados em seu benefício, o que não ficou comprovado no processo em questão.

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