Taxa de US$100 mil para visto H-1B imposta por Trump é ilegal, decide Justiça

Um juiz ⁠federal anulou nesta segunda-feira uma taxa de US$100.000 imposta ⁠pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump para novos vistos H-1B, voltados ‌a trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, concluindo que ela constitui um imposto ilegal e não autorizado pelo Congresso.

O juiz distrital Leo Sorokin, de Boston, proferiu a decisão em ‌um processo movido por 20 procuradores-gerais democratas de diferentes Estados, contestando a taxa anunciada por Trump em setembro que aumentou drasticamente o custo da obtenção de vistos H-1B.

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O governo argumentou que a taxa constitui uma penalidade monetária legal que o presidente está autorizado a impor de acordo com a lei federal de imigração, que confere a ⁠ele ‌o poder de restringir a entrada de certos estrangeiros quando considerar ‘prejudicial aos interesses ⁠dos Estados Unidos’. Leia também: EUA pedem que Europa faça restrições de viagem ligadas ao ebola antes da Copa

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Sorokin concluiu que a taxa não é uma penalidade, mas um imposto que não recebeu o aval do Congresso para ser cobrado. Também avaliou que o Departamento de Estado dos EUA e o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA não podiam implementar a taxa.

‘Aqui, a substância e a ​aplicação do pagamento de US$100.000 revelam que se trata de um imposto, independentemente de como o pagamento seja chamado’, escreveu Sorokin, nomeado pelo presidente democrata Barack ​Obama.

O juiz citou a decisão da Suprema Corte dos EUA em fevereiro que derrubou as amplas tarifas impostas por Trumpo com base em uma lei destinada a ser usada em emergências nacionais. Segundo a lógica da decisão dos juízes naquele caso, Trump também não tinha autoridade, de acordo com a lei de imigração, ‌para impor um imposto, disse Sorokin.

A porta-voz da Casa ​Branca, Taylor Rogers, afirmou em comunicado que o governo Trump está confiante de que a ordem de Sorokin será revertida em recurso. Mais de economia

‘O presidente Trump tem autoridade legal clara para restringir a entrada de ⁠qualquer classe de estrangeiros que ​ele determine não ser ​do melhor interesse dos Estados Unidos, e foi exatamente isso que ele fez’, disse ela.

O programa H-1B oferece ⁠65.000 vistos anualmente, com mais 20.000 vistos ​para trabalhadores com formação acadêmica avançada, aprovados por um período de três a seis anos. Empresas de tecnologia, em particular, dependem muito de trabalhadores que recebem vistos H-1B. Leia também: TCM aponta irregularidades em emendas de atos bolsonaristas ocorridos em São

Antes da medida ​de Trump, empregadores que solicitavam visto para um trabalhador estrangeiro geralmente pagavam entre US$2.000 e US$5.000 em taxas, dependendo de vários fatores. Essa ​taxa não se aplicará a ⁠vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que já estejam nos Estados Unidos com vistos de estudante, grande parcela dos ⁠novos beneficiários do visto H-1B.

O aumento das taxas desestimulou os pedidos de visto H-1B, de acordo com documentos judiciais. Até 15 de fevereiro, o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA havia recebido apenas 85 pagamentos da taxa de US$100.000, informou o governo em um documento apresentado em março.