Tabela do frete: Congresso instala nesta terça comissão sobre MP que prevê

A proposta estabelece punições mais duras para empresas que desrespeitarem os valores estabelecidos na tabela do frete– incluindo multas de R$ 10 milhões e até a proibição temporária de operar no setor (veja detalhes abaixo).

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De autoria do governo, o objetivo da proposta é reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

🚚A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil. Leia também: Sem novas provas, PGR deve negar a delação de Vorcaro

🚛A regra instituída em 2018, quando o país passou pela greve nacional dos caminhoneiros, determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do diesel superior a 5%, para baixo ou para cima, mecanismo conhecido como gatilho.

Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), e da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), se reuniram com representantes de caminhoneiros nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto. A categoria tem pedido pressa na aprovação da proposta.

Em abril, dias após a publicação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão da medida provisória. A entidade diz que o tabelamento do frete é inconstitucional.

O deputado Zé Trovão (PL-SC), que é da oposição, disse que tem mantido bom diálogo com o setor produtivo e com o governo sobre o assunto. Mais de politica

“Tenho conversado com todo mundo. Até foi dessa maneira que eu consegui a relatoria desse projeto tão importante que influencia o setor produtivo nacional, o agronegócio, influencia toda uma cadeia”, afirmou o relator do texto.

O deputado disse ainda que trabalha em um parecer sobre a proposta há dois meses e que pretende apresentar na comissão os estudos e os dados que coletou para basear seu relatório. “Está bem encaminhado, até por conta do tempo exíguo que temos feito", declarou.

A MP estabelece uma série de punições para as empresas que descumprirem os valores estabelecidos na tabela do frete. Leia também: CNJ definirá alvará para influenciadores mirins monetizados

Entre as punições para as empresas de transporte, estão:

• suspensão cautelar: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso em caso de descumprimento reiterado; e
• cancelamento do registro: em casos considerados graves, a empresa pode ter o registro cancelado, ficando proibida de atuar no setor por até 2 anos.

Os contratantes, chamado de embarcadores, também podem ser punidos com: