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Senado avisa Damares que não há base legal para compartilhar documentos de CPI do Crime Organizado

21.abr.2026 às 18h48 Edição Impressa Diminuir fonte Aumentar fonte Ouvir o texto Thaísa Oliveira Brasília A área técnica do Senado Federal avisou à senadora Damares

Senado avisa Damares que não há base legal para compartilhar documentos de CPI do Crime Organizado
21.abr.2026 às 18h48
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Thaísa Oliveira
Brasília

A área técnica do Senado Federal avisou à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que não há previsão legal para compartilhar os documentos reunidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado com o grupo de trabalho que acompanha o caso Master.

A pedido de Damares, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) acatou um requerimento solicitando todos os dados recolhidos pela CPI, como as quebras de sigilo bancário de Daniel Vorcaro. A votação ocorreu na terça-feira (14), horas antes do encerramento da Comissão de Inquérito.

Mulher de cabelos curtos e castanhos claros, usando óculos e blazer bege, fala gesticulando em púlpito com dois microfones. Bandeira do Brasil aparece desfocada ao fundo.
Damares Alves (Republicanos-DF) durante discurso na tribuna do plenário do Senado - Evaristo Sá - 17.dez.25/AFP

"A cooperação entre comissões do Senado Federal contribui para a eficiência e a economicidade da atuação parlamentar, permitindo o aproveitamento de provas já produzidas e evitando a duplicidade de esforços investigativos", afirmou Damares, no requerimento.

Apesar de o pedido ter sido oficialmente aprovado, o Senado informou ao gabinete da senadora que o grupo de trabalho da CAE não é um órgão de investigação e, por isso, não tem as mesmas prerrogativas de uma CPI. Leia também: Empresa de pré-candidato do PL no RJ comprou precatório de anistiada da ditadura

Com o encerramento das CPIs e CPMIs (formadas por deputados federais e senadores), todos os documentos recebidos são enviados para o acervo do Congresso Nacional. Os dados públicos continuam liberados para acesso, mas os sigilosos ficam sob custódia exclusiva do presidente —no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Tanto a CPI do Crime Organizado como a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fizeram uma devassa em dados sigilosos relacionados ao caso Master, a ponto de o ministro relator do caso, André Mendonça, determinar que parte do material fosse recolhido pela Polícia Federal.

As comissões vasculharam desde conversas privadas entre Vorcaro e a namorada até declarações de Imposto de Renda, passando por centenas de RIFs (relatórios de inteligência financeira) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que também são sigilosos.

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