Senado aprova MP com novas regras para frete rodoviário

A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

💵 Nas votações anteriores, na comissão criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.

O Senado— última etapa de votação— decidiu agora excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional, uma vez que o piso deve ser definido de outra maneira, a partir de negociação coletiva trabalhista. Leia também: Certificação de pesquisa não é atribuição da Justiça Eleitoral e tumultua

Ou seja, a necessidade de existir um mínimo para o frete segue mantida, mas não caberá ao Congresso interferir em valores.

A MP endurece as punições para empresas que não pagarem o piso, que hoje é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta a distância percorrida, número de eixos e o tipo de carga do caminhão.

Por ser uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde sua publicação pelo Executivo, em março. Mas, para virar lei, a medida precisava ser analisada pelo Congresso até esta quinta-feira (16). Do contrário, perderia sua validade.

No entanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda (13) que Lula vai vetar esse trecho da proposta.

Este ponto também não constava no texto original da proposta, mas foi incluído e validado pela Câmara dos Deputados. Mais de politica

O projeto anula as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações em 2022, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.

Quando foi publicada, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio. Leia também: PRTB lança à Presidência Leonardo Avalanche, que coordenou campanha de Marçal

🚚Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho.

O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções.

A medida provisória estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal:

• multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão;
• suspensão do registro do transportador;
• cancelamento do registro em casos de reincidência grave.

As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.