Projeto de lei cria disputa entre sindicatos e associações por representação

Luany Galdeano

Brasília

Servidores do Executivo federal se mobilizam para que o adicional por tempo de serviço, instituído em março para o Judiciário na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre supersalários, seja ampliado para funcionários públicos nos demais Poderes.

A tese do Supremo que recriou o benefício, conhecido como quinquênio adicional, eleva o salário dos servidores a cada cinco anos de trabalho. Pela decisão, magistrados e membros do Ministério Público poderão receber um percentual a mais se estiverem há muito tempo na carreira, com limite de até 35% do teto salarial (de R$ 46,4 mil).

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Como a decisão do STF se ateve apenas às carreiras públicas jurídicas, o benefício não poderia ser estendido a servidores do Executivo e do Legislativo, o que contrariou essas categorias. Leia também: Qual foi a última vez que o Brasil caiu nas oitavas de final de uma Copa?

Em resposta, o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) desenvolveu uma minuta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) a ser apresentada no Congresso Nacional, com o objetivo de estender o adicional por tempo de serviço a todos os funcionários públicos.

"Entendemos que o tratamento deve ser isonômico entre Poderes. Se um juiz merece adicional por tempo de serviço, por que um enfermeiro, um professor ou um auditor não mereceriam? Então, fizemos uma proposta para beneficiar todo o funcionalismo", afirma Rudinei Marques, presidente do Fonacate, que representa categorias como diplomatas, policiais federais e auditores fiscais da Receita Federal.

A minuta desenvolvida pela categoria prevê que a verba também não será sujeita ao teto, mas obedecerá ao limite de 35%, e deve ser concedida também para aposentados e pensionistas. Segundo Rudinei, a minuta será apresentada para o Congresso Nacional antes das eleições.

Marques afirmou ainda que a demanda deve ser debatida na mesa de negociação permanente, em que servidores públicos do Executivo e o Ministério da Gestão debatem sobre as demandas dos funcionários. O tema preocupa a pasta, que já tem sido pressionada por outros adicionais que elevam os contracheques de categorias específicas, como o bônus da Receita Federal. Mais de economia

No caso da tese do STF, a decisão também estabeleceu um limite de 35% para verbas indenizatórias, o que permite pagamentos de adicionais em um limite de até 70% do salário dos servidores do MP e do Judiciário. A decisão não contempla funcionários públicos do Executivo e Legislativo.

Não é a primeira articulação de servidores em prol do quinquênio. Em 2022, uma PEC para conceder adicional por tempo de serviço a magistrados foi ressuscitada no Senado Federal, com a bênção do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), na época presidente da Casa. Leia também: Guerra eleva preço de insumos de infraestrutura e pressiona concessionárias

Aquele era um ano eleitoral, um ponto que, para os servidores, pode fortalecer o apoio à proposta nessa mesma linha neste ano.

Em 2023, uma outra PEC do quinquênio foi apresentada por Pacheco. Ao longo da tramitação, emendas ao texto ampliaram o benefício a outras categorias, como auditores fiscais do Trabalho e auditores e técnicos da Receita Federal. Na época, a estimativa era de um impacto de até R$ 42 bilhões anuais. O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas não avançou por resistência do governo Lula, que preferiu apostar em um projeto que limitava os supersalários que também travou.

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