Ponto a ponto: o que a Justiça italiana alegou na decisão que anulou

A determinação italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

🔎Há ainda um segundo processo de extradição correndo na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo (veja como está o caso mais abaixo). Leia também: MCMV em SP ganha destaque após novo desdobramento em um cenário inesperado tem

Veja ponto a ponto o que a Justiça italiana alegou:

A Corte de Cassação afirmou que identificou "diversos elementos" capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Carla Zambelli.

Falta de imparcialidade objetiva do juiz: o argumento central da decisão é a violação do princípio da imparcialidade. A Corte afirma que o ministro Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador (juiz) e como pessoa considerada prejudicada (vítima) por um dos crimes atribuídos à deputada.Acúmulo de funções incompatíveis: a decisão afirma que Moraes conduziu investigações, ordenou prisões e medidas cautelares, e posteriormente participou do julgamento de mérito e da prolação da sentença de condenação.Violação do Tratado Bilateral: A decisão fundamenta-se no Artigo 5 do Tratado de Extradição entre Itália e Brasil, que proíbe a concessão de extradição se o processo no Estado requerente não assegurar o respeito aos direitos mínimos de defesa. A Corte entendeu que a falta de imparcialidade atinge o "núcleo essencial" desses direitos.Insuficiência das garantias do Estado Brasileiro: A Corte considerou que as respostas enviadas pelas autoridades brasileiras foram meramente formais e não enfrentaram o problema da imparcialidade objetiva.Violação de garantia constitucional: a irregularidade foi classificada como uma violação irrenunciável de uma garantia constitucional, o que prejudicou a equidade de todo o processo, desde a admissão das provas até a sentença final.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou na sexta-feira (12) que vê com preocupação decisão da Justiça italiana que anulou extradição de Zambelli.

Fachin saiu em defesa da decisão da Primeira Turma da Corte pela condenação da ex-deputada, e afirmou que os ministros agiram com "independência e imparcialidade". Ele também ressaltou que o processo seguiu a Constituição do Brasil. Mais de mundo

"O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", disse Fachin.

O presidente do STF afirmou ainda que a convicção pela condenação de Zambelli foi formada de forma colegiada [ou seja, com apoio da maioria dos ministros], e a partir dos elementos de prova reunidos.

"No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal", detalhou o ministro na nota. Leia também: Copa do Mundo 2026: em quais das sedes do torneio estão as maiores 'torcidas'

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos.

🔎Considerando isso, os magistrados entenderam que Moraes foi "vítima" e "juiz" no processo. Também, que ele seria responsável pela investigação, por conta dos mandados expedidos por ele enquanto relator do caso.

➡️Para a PGR, a invasão tinha como objetivo desacreditar o Judiciário, responsável pelo processo eleitoral, e gerar um ambiente favorável a uma ruptura institucional para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder (PL).