PL da Dosimetria ganha destaque após novo desdobramento em <p>pl da dosimetria: o que muda se o veto do presidente for derrubado congresso decide nesta quinta-feira (30) projeto de lei que foi vetado por lula; efeitos vão além dos atos golpistas e alcançam crimes como homicídio qualificado e tráfico de drogas</p> <p>o congresso nacional vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente luiz inácio lula da silva (pt) ao projeto de lei 2162/2023, também chamado de pl da dosimetria. o texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, mas seus efeitos se estendem a outros crimes. para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.</p> <p>a cnn brasil ouviu o advogado antônio tovo, professor de direito penal da faculdade belavista e doutor em direito penal pela usp (universidade de são paulo), para explicar os efeitos práticos da mudança. o que o projeto muda o pl atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados.</p> <p>hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do estado democrático de direito quanto por golpe de estado -- artigos 359-l e 359-m do código penal -- têm as penas somadas, os chamados concurso material. pelo pl, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações que, segundo tovo, viola o princípio ne bis in idem.</p> <p>na segunda frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. para crimes contra o estado democrático de direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida. o projeto pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.</p> <p>a pena do ex-presidente jair bolsonaro (pl), condenado a 27 anos e 3 meses pelo stf (supremo tribunal federal), teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. com o pl, esse prazo seria reduzido pela metade. o projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento -- benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.</p> <p>impacto além do 8 de janeiro as mudanças propostas na lei de execução penal não se restringem aos condenados pelos atos golpistas. as novas propostas incidem sobre todos os casos que se enquadrem no código, o que inclui crimes sem nenhuma relação com a tentativa de golpe.</p> <p>um levantamento técnico da câmara dos deputados aponta que, para crimes como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários cairia de 70% para 40% da condenação. para feminicídio, o percentual iria de 75% para 55%, enquanto condenados por integrarem organizações criminosas, de 75% para 50%. os militares condenados pela tentativa de golpe também se encaixam, pois seus crimes se enquadram no rol contra as instituições democráticas.</p> <p>" o pl gera efeitos para todos os casos penais", afirma tovo. o texto distorce as regras de concurso formal e material do código penal ao criar uma regra específica apenas para crimes contra as instituições democráticas -- o que, na avaliação do especialista, configura uma deficiência técnica.</p> <p>para tovo, a saída mais adequada seria uma revisão criminal conduzida pelo próprio stf. " o melhor seria o supremo fazer autocrítica e reconhecer que essas penas estavam excessivas.</p> <p>" quando o pl da dosimetria pode entrar em vigor? se o veto for derrubado, o projeto segue para promulgação.</p> <p>o próprio pl prevê vigência a partir da data de publicação. o executivo tem até 48 horas para promulgar o texto. se não o fizer, o presidente do senado, davi alcolumbre (união brasil-ap), assume a função.</p> <p>entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. tovo explica que "o direito penal brasileiro adota o princípio da individualização da pena, o que significa uma análise pormenorizada das circunstâncias do fato criminoso e do acusado". "</p> <p>a análise de eventual redução de pena ou progressão de regime depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto. " o direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado.</p> <p>ou seja, os réus daqueles processos que já não cabem mais recurso poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei. como o stf pode agir segundo tovo, "caso seja provocado a decidir a respeito, o stf pode suspender a vigência da lei, em entendendo que viola preceitos constitucionais". partidos políticos, associações e institutos jurídicos têm legitimidade para ajuizar essas ações por meio de adi (ação direta de inconstitucionalidade) e adpf (arguição de descumprimento de preceito fundamental).</p> <p>a suprema corte pode suspender os efeitos da lei antes mesmo de ela ser aplicada. o professor explica que os principais fundamentos para questionar o pl envolvem o princípio da proporcionalidade e o desvio de finalidade. o primeiro funciona se a alteração legislativa não for o instrumento adequado para corrigir eventuais excessos nas condenações;</p> <p>já o segundo pode se configurar pela edição de uma lei direcionada a uma situação concreta com forte conteúdo político.</p>

PL da Dosimetria: o que muda se o veto do presidente for derrubado Congresso decide nesta quinta-feira (30) projeto de lei que foi vetado por Lula; efeitos vão além dos