PGR defende validade da lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou, nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.- 🔎 A lei alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no Supremo. Relator, o ministro Alexandre de Moares suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.

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Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o caso já pode ser levado para julgamento no plenário. Desvio de finalidade não está claro No parecer, Gonet afirma que não está se manifestando de forma conclusiva sobre a lei.

Segundo ele não fica claro para a PGR, neste momento, desvio de finalidade por eventual construção da lei para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro. " Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa.

As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos", disse. O Procurador-Geral da República Paulo Gonet— Foto: Victor Mais de noticia

Piemonte/STF Gonet afirmou ainda que o "argumento de que a lei impugnada escamoteia uma anistia enfrenta fragilidades que o desautorizam". Ele ressaltou que o texto não acaba com a punibilidade pelos crimes e nem desfaz condenações, não impedindo a responsabilização penal dos criminosos. " Leia também: Notícias: Ações Judiciais, Violência e Eventos Internacionais

Ainda que tais alterações possam produzir efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência acaso incompatível com a Constituição", afirma o procurador-geral. Segundo a PGR, a alteração feita pelo Senado e a redação final em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito apenas explicitou versão já aprovada na Câmara, portanto, não haveria problema no processo legislativo. A PGR também avalia que não há motivo para suspender a lei por conta da votação parcial do veto presidencial.

" Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não regrado pelo constituinte", conclui. Gonet ressalta ainda que a Constituição não impede que o legislador reavalie, por motivos de política criminal, o tratamento penal ou executório conferido a determinadas categorias de crimes.

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