PEC da Liberdade ou Escravidão? O que pode mudar no regime de trabalho por hora

Após a Câmara dos Deputados aprovar o fim da escala 6 x1 com amplo apoio dos parlamentares, o Senado Federal virou palco de disputa entre diferentes propostas para mudar o regime de trabalho no Brasil.

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Senadores de oposição contrários à redução de jornada apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um novo modelo em que o empregado recebe por horas trabalhadas e funcionaria simultaneamente ao regime tradicional de CLT— empresas e trabalhadores poderiam optar entre os dois.

O movimento é liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a proposta, ao lado de quase quarenta senadores.

Segundo esses parlamentares, que chamam a proposta de PEC da Liberdade, a ideia é aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e dar aos trabalhadores a possibilidade de escolher se querem trabalhar mais ou menos tempo, de acordo com suas necessidades. Leia também: Melhor que qualquer 'hacker' humano: o que é o novo modelo de inteligência

O texto prevê que acordos individuais vão prevalecer sobre acordos coletivos de trabalho. Já a remuneração e benefícios como 13º salário, férias e licença maternidade seriam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.

"O que a gente está propondo é que o próprio trabalhador monte a sua escala, a sua jornada de trabalho, sem perder nenhum direito trabalhista", disse Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Itatiaia no início de junho.

Ao contrário do que foi aprovado na Câmara, a PEC da oposição não acaba com a escala 6x1, nem prevê a redução do limite de jornada de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial.

Críticos chamam a proposta de PEC da Escravidão, dizem que ela possibilita uma escala 7x0, sem folga semanal, e afirmam que acordos individuais favorecem os patrões.

"A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas. O resultado tende a ser fragmentação da categoria, perda de força coletiva e rebaixamento do patamar de direitos", disse à reportagem o advogado Antonio Megale, sócio do escritório LBS, que atende a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

"Portanto, a crítica não é à vontade individual do trabalhador. A crítica é à 'ficção' de que essa vontade é livre quando exercida sob dependência econômica, subordinação jurídica e risco de desemprego", continua. Leia também: Cosmeticorexia: como meninas estão ficando obcecadas por skincare

De acordo com a Agência Senado, Marinho indicou não haver limite de horas na sua proposta de regime flexível.

"Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador", disse o senador ao apresentar a PEC.

O senador, porém, depois negou que a proposta permita a jornada 7x0 e disse que o limite de 44 horas semanais estará mantido.

"Basicamente, o que nós propomos é que haja liberdade. Ou seja, jornada flexível, estabelecido teto de 44 horas: para baixo, ok, não para cima", afirmou, em vídeo divulgado em suas redes sociais.

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