PEC da Liberdade ou Escravidão? O que pode mudar no regime de trabalho por hora

PEC da Liberdade ou Escravidão? O que pode mudar no regime de trabalho por hora proposto por Flávio Bolsonaro para barrar fim da 6x1- Author, Mariana Schreiber- Role, Da BBC News Brasil em Brasília- Published- Tempo de leitura: 9 min Após a Câmara dos Deputados aprovar o fim da escala 6 x1 com amplo apoio dos parlamentares, o Senado Federal virou palco de disputa entre diferentes propostas para mudar o regime de trabalho no Brasil.

Senadores de oposição contrários à redução de jornada apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um novo modelo em que o empregado recebe por horas trabalhadas e funcionaria simultaneamente ao regime tradicional de CLT— empresas e trabalhadores poderiam optar entre os dois. O movimento é liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a proposta, ao lado de quase quarenta senadores. Segundo esses parlamentares, que chamam a proposta de PEC da Liberdade, a ideia é aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e dar aos trabalhadores a possibilidade de escolher se querem trabalhar mais ou menos tempo, de acordo com suas necessidades.

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O texto prevê que acordos individuais vão prevalecer sobre acordos coletivos de trabalho. Já a remuneração e benefícios como 13º salário, férias e licença maternidade seriam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas. "

O que a gente está propondo é que o próprio trabalhador monte a sua escala, a sua jornada de trabalho, sem perder nenhum direito trabalhista", disse Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Itatiaia no início de junho. Ao contrário do que foi aprovado na Câmara, a PEC da oposição não acaba com a escala 6x1, nem prevê a redução do limite de jornada de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial. Críticos chamam a proposta de PEC da Escravidão, dizem que ela possibilita uma escala 7x0, sem folga semanal, e afirmam que acordos individuais favorecem os patrões.

" A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas. O resultado tende a ser fragmentação da categoria, perda de força coletiva e rebaixamento do patamar de direitos", disse à reportagem o advogado Antonio Megale, sócio do escritório LBS, que atende a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Leia também: Helicóptero Apache dos EUA cai perto do Estreito de Ormuz; tripulantes resgatados

" Portanto, a crítica não é à vontade individual do trabalhador. A crítica é à 'ficção' de que essa vontade é livre quando exercida sob dependência econômica, subordinação jurídica e risco de desemprego", continua.

De acordo com a Agência Senado, Marinho indicou não haver limite de horas na sua proposta de regime flexível. " Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível.

E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador", disse o senador ao apresentar a PEC. O senador, porém, depois negou que a proposta permita a jornada 7x0 e disse que o limite de 44 horas semanais estará mantido. "

Basicamente, o que nós propomos é que haja liberdade. Ou seja, jornada flexível, estabelecido teto de 44 horas: para baixo, ok, não para cima", afirmou, em vídeo divulgado em suas redes sociais. Especialistas apontam vantagens e riscos nas duas PECs Especialistas em mercado de trabalho ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre as duas propostas.

Para o economista-chefe da Genial Investimentos, José Marcio Camargo, o fim da escala 6x1 terá efeitos negativos ao ampliar os custos das empresas, gerando inflação e mais informalidade. Já a maior flexibilidade do regime por horas atenderia trabalhadores que não querem trabalhar 8 horas por dia, acredita. " Mais de noticia

Por exemplo, mulheres que têm filho: fica muito mais fácil conseguir emprego que não seja 8 horas por dia. Ou pessoas que estão idosas e não querem trabalho em tempo integral. Isso torna o mercado de trabalho muito mais flexível.

Eu acho que essa é a grande vantagem dessa proposta", disse à reportagem. Já o sociólogo Zhuofei Lu, pesquisador da Universidade de Oxford, na Inglaterra, considera positiva a redução da jornada e o fim da escala 6x1 no Brasil e vê riscos na PEC que cria o regime por horas. Pesquisador de regimes de trabalhos flexíveis, ele disse à BBC News Brasil que modelos menos rígidos não necessariamente beneficiam os trabalhadores.

" A flexibilidade, por si só, não garante o bem-estar dos trabalhadores. O fator decisivo é quem controla essa flexibilidade. Leia também: Governo Lula tenta diálogo com os EUA sobre tarifas nesta semana

Quando ela serve principalmente para ampliar o poder dos empregadores sobre a definição dos horários, em vez de conceder autonomia real aos trabalhadores, pode aumentar a imprevisibilidade e a insegurança", ressalta. " O Brasil deve buscar uma flexibilidade centrada no trabalhador, acompanhada de proteções robustas— e não utilizar a 'flexibilidade' como substituto de uma redução real da jornada de trabalho", disse ainda.

Segundo ele, seus estudos e de outros autores, como a pesquisadora Heejung Chung, autora do livro The Flexibility Paradox (" O paradoxo da flexibilidade", em tradução livre), demonstram que "o trabalho flexível frequentemente produz autoexploração em vez de alívio". Os efeitos, continua, costumam ser diferentes em mulheres e homens: no caso delas, o tempo restante da jornada reduzida no emprego formal costuma ser ocupado com mais horas de trabalhos domésticos.

" A autoexploração sob regimes flexíveis também afeta os homens, mas de uma forma diferente: em vez de absorver mais responsabilidades de cuidado, eles tendem a converter a flexibilidade em jornadas mais longas para demonstrar comprometimento com o ideal do 'trabalhador exemplar'", ressalta " Isso pode gerar uma espiral de excesso de trabalho que se retroalimenta, na qual os empregados competem para parecer cada vez mais disponíveis", continua.

Com fim da 6x1, Brasil 'está caminhando para um modelo que não existe em nenhum lugar do mundo' Para Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), nenhuma das duas propostas em debate no Senado representa a melhor mudança para o regime de trabalho brasileiro. Segundo ele, uma legislação que prioriza o acordo individual é problemática porque "há sem dúvida uma disparidade de forças entre empregadores e trabalhadores".

Por outro lado, Duque considera que tornar obrigatório ao menos dois dias de folga deixaria as regras trabalhistas muito rígidas. Estudioso do mercado de trabalho, ele diz que essa garantia não existe em outros países. "

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