Pauta-bomba expõe contradição do Congresso e descontrole do governo

Fernanda Brigatti Carolina Linhares

Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria uma aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou manobrar para derrubar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem a aposentados o mesmo salário da ativa e reajuste anual igual aos do que seguem trabalhando, mas a negociação não andou.

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O texto foi aprovado em primeiro e segundo turno por 73 votos favoráveis e 1 contrário. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos e com votos de 49 dos 81 senadores. Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, ela agora segue para promulgação.

A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que estimativa seja exagerada. Após a aprovação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

"A gente vai avaliar. Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", afirmou Durigan. Leia também: Zelensky demite ministro de Defesa da Ucrânia após seis meses no cargo

No plenário, a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada, quando não orienta voto sim ou não. Teresa abriu mão de votar na PEC, pois disse que não votaria de maneira divergente à maioria, mas que precisava ter responsabilidade com as implicações sobre as contas previdenciárias.

Quando declarou que a bancada estava liberada, a líder do governo disse que o governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar com o equilíbrio das contas públicas.

Dirigindo-se aos agentes comunitários que estavam nas galerias do plenário, a líder pediu que eles não se espantassem com a posição do governo. "Não é a posição do presidente Lula, nem da senadora Teresa Leitão", afirmou.

Os relatores da proposta na Câmara, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), e no Senado, senador Irajá (PSD-TO), dizem que a projeção do governo é exagerada. Irajá diz que o custo deve ser de R$ 2,5 bilhões ao ano, o que equivaleria a 1% do orçamento do SUS (Sistema Único de Saúde) –R$ 25 bilhões em dez anos.

"Uma categoria de 370 mil pais e mães de famílias da linha de frente, que corre todos esses riscos de contágio, de lidar com situações mais complexas", disse Irajá. "Não é nada alarmante. Não vamos gastar 10% do SUS para fazer esse reconhecimento histórico, estamos falando de 1%. É mais do que merecido." Mais de economia

Os agentes de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue ou leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas, e no acompanhamento da vacinação infantil e junto aos programas de saúde da família.

Uma estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2024, aponta que existem 345,2 mil agentes comunitários, número que inclui também os agentes de saúde indígena e de saneamento indígena. Todos eles serão beneficiados pela PEC.

No governo, Fazenda e Previdência vinham tratando a PEC como pauta-bomba. A PEC cria uma aposentadoria com regras mais flexíveis para os agentes comunitários de saúde, com apenas 25 anos de contribuição, a partir da comprovação de efetivo exercício na atividade. Leia também: EUA confirmam aplicação de novo tarifaço a produtos do Brasil

Outros profissionais precisam comprovar a exposição a agentes nocivos para ter o direito à aposentadoria antecipada. A paridade e a integralidade são mecanismos que deixaram de existir em 2003. Uma preocupação do governo é a de que a aprovação da emenda leve a uma enxurrada de pedidos de outras categorias em busca da mesma vantagem.

A base do governo também tentou alterar no relatório votado nesta terça a transferência dos gastos com a emenda para a União. Esse dispositivo fez como que prefeitos e governadores retirassem a oposição à modificação. A negociação, entretanto, fracassou.

Reservadamente, senadores da base já indicavam que consideravam inviável fazer oposição à PEC. O próprio governo passou a dizer que não era contrário à proposta, mas que gostaria de negociar alguns pontos.

O ministro da Fazenda classificou a iniciativa como tendo um "alto impacto fiscal". Segundo ele, a Constituição exige que a criação de benefícios previdenciários seja compensada pela indicação de novas fontes de receita.

"É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", afirmou Durigan.

Veja os principais pontos previstos pela PEC dos agentes de saúde:

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