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Dona de produtora de filme sobre Bolsonaro buscou Lei Rouanet para projetos
Ler matéria →Esta semana na política brasileira foi marcada por decisões importantes e discussões relevantes em diversas frentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou temas como a Lei da Ficha Limpa e a transparência salarial no Judiciário, enquanto o Congresso Nacional avançou em projetos de lei com impacto ambiental. Além disso, foram divulgados detalhes sobre contratos milionários de uma agência de publicidade com o governo federal, abrangendo gestões distintas.
Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa que reduzem tempo de inelegibilidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (22), o julgamento de recursos que questionam alterações na Lei da Ficha Limpa. A ministra Cármen Lúcia votou para declarar inconstitucionais trechos de um projeto que modifica a contagem do tempo de inelegibilidade, o período em que uma pessoa fica proibida de se candidatar a cargos eletivos.
A norma, aprovada pelo Congresso em novembro do ano passado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o prazo de inelegibilidade passaria a ser contado a partir da decisão que determinar a perda do mandato ou a renúncia, e não mais do término do mandato. Na prática, a mudança reduz o tempo de punição para políticos cassados, incluindo parlamentares, governadores, prefeitos e seus vices. O projeto também veda mais de uma condenação por inelegibilidade em ações relacionadas aos mesmos fatos. Leia também: Justiça da Itália aponta falha de imparcialidade de Moraes em caso Zambelli
Fachin propõe 'contracheque único' para juízes como forma de controlar penduricalhos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar na próxima terça-feira (26) uma resolução que visa tornar obrigatória a adoção de um “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida, proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin, tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, especialmente das verbas extras de caráter indenizatório, conhecidas como “penduricalhos”.
Conforme o G1, a proposta prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), garantindo que cada magistrado receba um único documento detalhando remuneração e todas as verbas indenizatórias, o que impediria o uso de folhas suplementares. A padronização permitirá ao CNJ verificar de forma mais eficaz os valores pagos. Uma auditoria do CNJ já identificou a falta de uniformidade nos pagamentos de penduricalhos retroativos, encontrando 518 registros em 94 tribunais. Se aprovada, os tribunais terão 60 dias para implementar a nova regra.
Projetos aprovados na Câmara que fragilizam proteção e fiscalização ambiental ainda precisam passar pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projetos que buscam enfraquecer a fiscalização e a proteção ambiental. As propostas ainda dependem da aprovação do Senado e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrarem em vigor. Um dos textos aprovados visa reduzir o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, transformando parte da área em Área de Proteção Ambiental (APA), o que permitiria regularização fundiária e usos econômicos mais amplos.
O segundo projeto aprovado impede a aplicação de multas e embargos a áreas com base apenas em imagens de satélite, exigindo notificação prévia do administrador da área antes de aplicar sanções. Ambos os projetos tiveram requerimentos de urgência aprovados na Câmara, o que acelerou sua tramitação, e foram votados em comemoração ao “Dia do Agro”. Agora, as propostas seguem para o Senado, onde também podem ter tramitação abreviada. Mais de politica
Agência de ex-marketeiro de Flávio Bolsonaro garantiu R$ 99 milhões em contratos com governo federal
A Cálix Propaganda, agência que pertence a Marcello Lopes, ex-marketeiro da campanha de Flávio Bolsonaro, garantiu o recebimento de R$ 99.280.384,44 em faturas empenhadas pelo governo federal entre abril de 2022 e maio de 2026. A informação foi divulgada, que acessou dados do Portal de Compras do Governo Federal. Leia também: Podcast analisa avanço de pautas-bomba e relação entre governo e Congresso
Os primeiros contratos significativos da empresa com a administração pública federal foram firmados durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de licitações. O mais expressivo, no valor de até R$ 55 milhões anuais, foi assinado em dezembro de 2021 com o então Ministério do Desenvolvimento Regional. A agência também obteve um segundo contrato com a então pasta da Infraestrutura. Os pagamentos e os vínculos contratuais foram mantidos e renovados na atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento, a Cálix recebeu R$ 39,7 milhões desde a assinatura dos contratos. Marcello Lopes, conhecido como Marcellão, afirmou recentemente que deixará a campanha do senador Flávio Bolsonaro.
Em resumo:
- Ministra Cármen Lúcia (STF) votou para derrubar alterações na Lei da Ficha Limpa que reduzem o tempo de inelegibilidade.
- O ministro Edson Fachin (STF/CNJ) propôs a criação de um "contracheque único" para juízes, visando maior transparência e controle de penduricalhos.
- A Câmara dos Deputados aprovou projetos que, segundo a análise, fragilizam a proteção e fiscalização ambiental, que agora seguem para o Senado.
Os temas abordados nesta semana refletem a dinâmica multifacetada da política nacional, com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuando em frentes que impactam diretamente a legislação, a fiscalização e a gestão pública. As discussões sobre integridade eleitoral, transparência no Judiciário, proteção ambiental e contratos governamentais continuam a moldar o cenário político brasileiro.