Esta semana foi marcada por importantes desdobramentos no cenário político e jurídico brasileiro, abrangendo desde decisões que afetam o dia a dia dos cidadãos em seus imóveis até discussões sobre leis penais no Supremo Tribunal Federal. A posse de um novo presidente no TSE também movimentou o noticiário, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se prepara para julgar recursos de uma grande empresa, demonstrando a amplitude da atuação dos poderes no país.
STJ exige aprovação para aluguel via Airbnb em condomínios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um novo requisito para proprietários que desejam alugar seus imóveis para estadias curtas, como as realizadas por plataformas no modelo Airbnb. Segundo o G1, agora será necessária a aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos para exercer a atividade. A decisão da Segunda Seção do STJ, tomada na última quinta-feira (7), uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema, argumentando que a locação neste formato descaracteriza o caráter residencial do imóvel.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb são atípicos e causam impactos concretos no dia a dia dos condomínios, como aumento da rotatividade e questões de segurança. Por sua vez, o Airbnb afirmou em nota que a decisão se refere a um caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação, defendendo que restringir o aluguel por temporada é inconstitucional e que a empresa recorrerá da decisão. Leia também: Bolsonaro: Flávio pede R$ 61 milhões
Nunes Marques convida ex-presidentes, incluindo Bolsonaro e Collor, para posse no TSE
O ministro Nunes Marques, que toma posse nesta terça-feira (12) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convidou todos os ex-presidentes vivos para a cerimônia. Entre os convidados estão Jair Bolsonaro e Fernando Collor, que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumprem prisão domiciliar, de acordo com o G1.
Convidar ex-presidentes é uma praxe protocolar, mas a presença de ex-presidentes que estão cumprindo pena exige autorização judicial. A assessoria do ministro e o TSE confirmaram que o critério foi convidar todos os ex-presidentes e integrantes do Congresso, deixando a cargo do Supremo permitir ou não a saída temporária dos que estão sob restrição judicial.
STF deve manter validade da Lei da Dosimetria, apesar de suspensão de Moraes
Mesmo após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da Lei da Dosimetria, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a tendência da Corte é de manter a validade da legislação, sancionada pelo Congresso Nacional. A informação é do G1, citando fontes do Tribunal. Mais de politica
A decisão de Moraes é vista como um “freio de arrumação” para garantir segurança jurídica e evitar a soltura de presos por tentativa de golpe de Estado sem uma avaliação colegiada da lei. Ministros apontam que pode haver “possíveis reservas” ou “ajustes” pelo plenário, mas não há sinalização de um enfrentamento total com o Congresso ou de invalidação completa da lei, apesar de ponderações sobre vícios na tramitação. Leia também: Nunes Marques assume TSE
Anvisa julga recursos da Ypê sobre suspensão de produtos
A diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deve julgar nesta quarta-feira (13) os recursos apresentados pela Ypê. A empresa busca a anulação da medida que suspendeu a fabricação e venda de alguns de seus produtos, como detergentes, lava-roupas líquidos e desinfetantes de lotes específicos (com numeração final “1”). A suspensão, determinada na semana passada, ocorreu devido a falhas no processo de produção, conforme reportado pela Folha.
Em resumo
- O STJ decidiu que o aluguel de imóveis via plataformas como Airbnb em condomínios exige aprovação de 2/3 dos moradores.
- Nunes Marques convidou ex-presidentes, incluindo Bolsonaro e Collor (sob prisão domiciliar), para sua posse no TSE, dependendo de autorização judicial.
- O STF tende a manter a validade da Lei da Dosimetria, apesar da suspensão inicial de seus efeitos pelo ministro Alexandre de Moraes.
- A Anvisa julgará recursos da Ypê contra a suspensão de fabricação e venda de produtos devido a falhas de produção.
Os acontecimentos desta semana sublinham a constante movimentação no âmbito político e jurídico brasileiro, com decisões e deliberações que reverberam em diferentes esferas da sociedade, desde a regulamentação do uso da propriedade privada até o arcabouço legal que baliza o sistema judicial e o consumo.
