Orçamento paralelo: TCU investiga uso de 'dinheiro esquecido' de trabalhadores

Governo Lula anunciou segunda fase do Desenrola— Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Até o momento, já foram transferidos R$ 5,7 bilhões ao chamado Fundo de Garantia de Operações (FGO), um fundo privado no qual o governo também realiza aportes, que vai garantir a renegociação das dívidas dos trabalhadores.

Por não passar pelo orçamento da União, os recursos não estão dentro dos limites de gastos que têm de ser obedecido. Pelas regras, os gastos não podem crescer mais de 2,5% ao ano (acima da inflação).Se fosse incluído formalmente no orçamento, e consequentemente no limite de gastos, o governo teria de bloquear igual montante em outras despesas livres (discricionárias), aumentando as dificuldades em um ano eleitoral.No mês passado, o governo informou que, justamente para obedecer ao limite de despesas existente, R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios já foram bloqueados neste ano.A limitação de recursos já está afetando áreas importantes, como atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população, como as agências reguladoras. Leia também: Pautas-Bomba: Fazenda Refaz Cálculos e Estima Impacto de R$ 111 Bilhões Anuais

➡️A auditoria avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro conferido aos valores por força da lei 14.973, de 2024, que determina que, decorrido o prazo de resgate pelos trabalhadores, os recursos deveriam passar diretamente aos cofres públicos.

➡️A lei diz que os depósitos deveriam ser "apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias".

🔎Esse trecho da lei, porém, foi revogado pela Medida Provisória do Desenrola 2.0, que está em vigor. Uma vez publicadas pelo governo, medidas provisórias têm força de lei. Entretanto, elas têm de passar, posteriormente, pela análise e confirmação do Congresso Nacional, que pode alterá-las.

➡️Questionado pelo g1 se o uso dos recursos dos trabalhadores sem trânsito formal pelo orçamento para uma política pública em um ano eleitoral não configura desrespeito à lei, o Ministério da Fazenda informou que esses são "valores estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO [fundo que garante as operações do Desenrola 2.0]".

"Importa notar que o Desenrola 2.0 compreende uma iniciativa do governo federal em parceria com o setor privado, sendo que as renegociações de dívidas inadimplentes também interessam às instituições financeiras participantes na medida em que aumentam as perspectivas de reembolso sobre empréstimos que, em geral, possuíam baixa capacidade de recuperação ou já estavam totalmente provisionados", acrescentou o Ministério da Fazenda.

O TCU concluiu no início de junho um processo sobre a realização de despesas públicas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo orçamento da União, algo que, segundo o tribunal, "pode acarretar a perda de credibilidade e de transparência da gestão orçamentária e fiscal da União". Leia também: Prado espalha fake news sobre minha desistência de candidatura ao Senado, diz

Foram analisados:

1. Retenção pela Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) de parte de sua receita para funcionamento da empresa pública federal, antes do repasse ao fundo social. O TCU determinou que os pagamentos sejam realizados em "plena consonância com o arcabouço jurídico-normativo que rege as finanças públicas, em especial os princípios orçamentários da Unidade".
2. Programa gás do povo: TCU questionou a utilização de recursos fora do orçamento, numa operação intermediada pela Caixa Econômica Federal. Após críticas do presidente do tribunal no ano passado, o governo incorporou os gastos da política formalmente dentro da peça orçamentária em 2026.
3. Multas ambientais do Ibama: TCU investigou a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente quando o autuado executa o projeto, ou são destinados a outros projetos aprovados. O tribunal determinou que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente "adotem medidas para garantir que os recursos oriundos da conversão de multas na modalidade indireta observem o rito orçamentário e financeiro da União".
4. Honorários advocatícios da AGU: TCU questionou o pagamento de "honorários de sucumbência" pela parte derrotada a um Conselho Curador, que repassa os valores aos servidores públicos por fora do orçamento federal. No ano passado, foram pagos mais de R$ 6 bilhões. O tribunal registrou o risco de os recursos se tornarem um "orçamento paralelo e sem controle para a execução de despesas que não possuem qualquer relação com a remuneração de servidores públicos", mas observou que o caso está sendo tratado em outra processo. Com isso, não tomou decisão.
5. Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (IFES) de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs): TCU criticou a possibilidade de realizar despesas custeadas com receitas próprias e recursos de convênios e conclui que brechas legais e operacionais, embora legalmente amparadas, fragilizam o controle e a transparência das despesas públicas, e determinou medidas para aumentar a transparência dessas operações.
6. Contas vinculadas às concessões de serviços públicos: questiona porque somente 25% do valor da outorga da privatização de parte da BR-040 foi para o Tesouro Nacional, sendo os 75% restantes alocados em conta vinculada à concessão, sob gestão indireta da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Há um processo sobre isso em análise, sem decisão de mérito.

Nesta semana, o TCU aprovou com ressalvas as contas do governo em 2025. Entre os pontos com restrições, está justamente a destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) por fora do orçamento da União.