Não queremos criar nova casta no serviço público com PEC do BC, diz Esther Dweck

A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, alerta que a PEC (proposta de emenda à Constituição) de autonomia financeira do Banco Central pode criar uma nova casta de servidores públicos. Segundo ela, a proposta traz risco de criar precedente para que funcionários do BC ganhem benefícios que nenhum outro servidor do Executivo pode ter. "

Queremos preservar a autonomia financeira, mas sem criar precedente para outras áreas", afirmou, em entrevista ao C-Level, videocast da Folha, gravado na semana passada em seu gabinete, antes do período do chamado defeso eleitoral —quando são limitadas as publicações governamentais para evitar uso da máquina pública na campanha. A ministra informou que o Executivo já tem uma proposta inicial para enviar ao Congresso de limitação dos chamados penduricalhos, adicionais que ultrapassam o teto salarial do funcionalismo. Dweck diz que a discussão sobre o tema amadureceu e que o governo gostaria de mandar o projeto ainda neste ano.

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" Nossa ideia geral é ter a descrição do que pode ser pago extra teto. Férias, 13º salário etc. não teriam limite, porque dependem do salário de cada um.

Mas outras, como auxílios-alimentação e saúde, que, em tese, podem ser qualquer valor, a gente gostaria que tivesse uma limitação num percentual do teto. " Para 2027, a proposta é deixar uma reserva no Orçamento para reajuste dos servidores.

Servidores do Executivo se mobilizam para conseguir penduricalhos, como o quinquênio, que foram liberados pelo STF para servidores do Judiciário. Isso preocupa o governo? Felizmente não pode aprovar nada neste ano. Leia também: Economia: Panorama de Mercado e Notícias Corporativas da Semana

Não imagino que o Congresso vai fazer à revelia do próprio Executivo. As medidas do STF ajudaram a colocar limites importantes nos outros Poderes, principalmente no Judiciário, e no Ministério Público. Desde a primeira decisão do ministro [Flávio] Dino, o Executivo fez uma varredura.

Não pagamos nada extrateto sem previsão legal. Pedi ao ministro [Edson] Fachin [presidente do STF] que a transição não afetasse o Executivo, porque qualquer decisão que majorasse o gasto era um problema fiscal. Isso foi respeitado.

E eu acho que, para eles, a decisão é uma restrição relevante. A gente sabe que havia tribunais que pagavam mais 100% ao mês [de penduricalhos]. O Orçamento é um só.

Como a senhora vê a questão dos penduricalhos? Para avançar no Legislativo, é necessário consenso. Existe uma intenção real de debater o tema agora mais fortemente.

Neste ano não é trivial fazer esse debate. Já temos uma proposta inicial para um debate com os outros Poderes. Os presidentes Fachin e Hugo Motta [Republicanos-PB, da Câmara] têm interesse. Mais de economia

Com o presidente Davi [Alcolumbre (União-AP), do Senado] não é um tema que tratei tanto. A gente tratou muito no âmbito da reforma administrativa. Para o Executivo, não existe uma urgência em um projeto.

O que existe é algo que vai balizar mais os outros Poderes. Por isso que a necessidade de um consenso é importante. Por que esse consenso não vem?

Não é fácil. Considero o que foi feito no Supremo um avanço. Ainda que possa se achar alto, ele é um avanço em relação à falta de regras que existia antes. Leia também: Nubank recebe autorização para operar como banco no México

É igual reforma tributária. Há quantos anos se falava da necessidade de uma reforma tributária, tanto na simplificação quanto do ponto de vista de uma maior progressividade na arrecadação? Demorou para aprovar.

É um tema que precisa de amadurecimento, e estamos caminhando para isso. Não achamos que o projeto que está hoje no Senado, que é a versão que foi aprovada na Câmara, seja boa. E nem a versão original do Senado.

Precisa realmente de um projeto novo. E aí esse consenso precisa vir. Como está a proposta do Executivo?

A gente fez [uma proposta] com a lógica do Executivo. É para evitar que amplie, porque não podemos ter algo que vá gerar mais pressão orçamentária em cima dessa despesa. Essa é a dificuldade.

Eles precisam de algo que limite; a gente precisa de uma coisa que não amplie. Qual é a linha geral? Um rol taxativo, de ter a descrição do que pode ser pago extra-teto.

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