Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem um pedido a partir de agora. Mais de politica

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido não está relacionado à Lei da Dosimetria. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de , incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. Leia também: Kakay diz que decisão de deixar defesa de Ciro Nogueira foi 'de comum acordo'

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes na decisão.

Em nota, o líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão de Moraes. Ele afirmou que a decisão de Moraes "não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular".

"Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027", disse.

As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A regra começou a valer na sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O projeto de lei foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana.

A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos: