Moraes suspende a Dosimetria até STF julgar ações contra lei que reduz pena de

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026), que prevê a redução de penas e do tempo em regime fechado destinados a condenados por crimes relacionados aos atos de , entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Moraes tomou essa decisão porque novas ações movidas no STF questionam a constitucionalidade da Dosimetria, e o ministro foi sorteado para ser seu relator. É preciso esperar que elas sejam julgadas primeiro para que só então a lei seja aplicada, decidiu Moraes.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se recusar a sancioná-la.

Lula vetou a Desimetria, mas seu veto foi derrubado pelo Congresso. O episódio foi visto como uma derrota para o presidente Lula e um sintoma do mau momento da relação entre Executivo e Legislativo. Leia também: Objetos flutuantes e luzes piscantes: o que revelam documentos sobre óvnis

O advogado Hélio Júnior, advogado de Débora Rodrigues, que ficou conhecida como "Débora do Batom", e de outros condenados pelo 8 de Janeiro afirmou que a "decisão individual" de Moraes "baseada em uma suspensão burocrática" causa "preocupação".

"O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica (...) optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva de plenário", afirmou Júnior.

Entre os principais beneficiários da nova lei estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.

A defesa de Bolsonaro não entrou com um pedido de redução de pena até o momento, mas sim um de revisão criminal, que pede a anulação do processo que o condenou.

Alexandre de Moraes argumentou que a suspensão da aplicação da lei é necessária para garantir a segurança jurídica. Leia também: A investigação que mostra a ação de mercenários latino-americanos na guerra do

Na decisão, Moraes aponta que a lei foi questionada no STF em pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a seu gabinete e definiu a suspensão até seu julgamento pelo plenário.

As ADIs às quais ele se refere foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Estas ações configuram "fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados" pelas defesas dos condenados.

"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ABI na ação.

A Federação PSOL-Rede defende que a lei é "incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas".

Como relator das ações, Moraes pediu informações à Presidência e ao Congresso, com prazo de cinco dias para que se manifestem.

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