O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, como as big techs, no Brasil. Segundo o G1, os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Leia também: Defesa de Lulinha deve pedir arquivamento de inquérito do INSS e faz comparação
Marco Civil da Internet
De acordo com o G1, um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet após a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime de responsabilidade das plataformas. O STF estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial: em crimes graves, quando apresentarem 'falhas sistêmicas' no seu dever de cuidado, e no caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo e deixarem de removê-lo.
Punições para big techs
Segundo o G1, as big techs podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de verificar se as big techs estão agindo preventivamente para evitar golpes e crimes, e proativamente ao disponibilizar novas ferramentas para os usuários. Leia também: Bolsonaro: áudio revela agradecimento Mais de politica
Box: O que se sabe até agora
- Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
- As big techs podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso
- A ANPD será responsável por supervisionar as medidas determinadas pelo STF
As implicações desses decretos são significativas, pois podem afetar a forma como as big techs operam no Brasil e como os usuários interagem com as plataformas digitais. Além disso, os decretos também podem ter um impacto positivo na luta contra a violência contra as mulheres e a disseminação de conteúdo criminoso online.
