Lei Falcão, 50, marcou mordaça da propaganda eleitoral antes do desafio

Marcus Lopes

São Paulo

Marcada nos últimos anos pelo uso crescente das mídias digitais, a propaganda eleitoral já se limitou a uma lista de chamada no rádio e na televisão, como uma manobra da ditadura militar para frear a possibilidade de avanço da oposição.

A medida que impôs uma mordaça na divulgação dos candidatos ficou conhecida como Lei Falcão, promulgada há 50 anos por Ernesto Geisel e que entrou para a história política como um dos grandes marcos de restrição e censura na disputa eleitoral do país.

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A regra que vigorou de 1º de julho de 1976 até a redemocratização destoa tanto do cenário recente de propagandas nas redes sociais com inteligência artificial como do horário eleitoral em rádio e TV de postulantes aos cargos eletivos, que no primeiro turno de 2026 está previsto para começar em 28 de agosto e ser exibido até 1 de outubro, a três dias antes da eleição.

Durante a ditadura, o controle do sistema político era fundamental para a sustentação do regime, e a Lei Falcão eliminava qualquer possibilidade de discussão, ataque ao governo e vantagem aos candidatos oposicionistas.

Pelas regras impostas, o horário eleitoral transmitido no rádio e televisão se resumia a uma lista de chamada com o nome, número, currículo e partido do candidato, ditados por um interlocutor, além de uma foto neutra do postulante. Sem discursos ou comentários, no máximo eram permitidas informações de locais para realização dos comícios. Leia também: Recuo da CazéTV mostra como pressão pública pode mudar incentivos

A lei foi promulgada por Geisel e, oficialmente, tinha a justificativa de reduzir desigualdades entre candidaturas em municípios grandes, com amplo acesso a redes de televisão e emissoras de rádio, e as cidades pequenas. O nome deriva do seu idealizador, o então ministro da Justiça Armando Falcão, representante da linha dura do governo e que ficou conhecido pela frase "nada a declarar" aos questionamentos da imprensa.

Na prática, a nova legislação era uma resposta da ditadura ao resultado das eleições de 1974. Na ocasião, o partido de oposição ao regime, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), conquistou a maioria das cadeiras do Senado Federal e quase metade das vagas na Câmara dos Deputados, provocando forte abalo na força governista no Parlamento.

O objetivo com a Lei Falcão era impedir que os emedebistas avançassem ainda mais nas eleições seguintes e ampliassem as críticas que pudessem desestabilizar o regime, tais como carestia, desemprego, inflação e arrocho salarial, temas explorados pelos oposicionistas e que garantiu os bons resultados ao MDB.

"A Lei Falcão é uma confissão de derrota do regime militar. Bastou o MDB vencer uma vez para o governo mudar as regras do jogo, esvaziando as eleições por dentro", diz Rodrigo Prando, cientista político e professor da Universidade Mackenzie. "Ao silenciar a propaganda política, o regime tornou visível a própria mordaça."

Especialistas lembram que naquela época ainda não existiam as redes sociais e seu poder de fogo junto à opinião pública. "Era primordial para os generais manterem o controle sobre o rádio e a televisão, que eram os meios de comunicação de massa", diz o consultor político Bruno Hoffmann, presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político. Mais de politica

A estratégia não funcionou e o MDB conquistou numericamente mais votos do que a Arena, partido de sustentação da ditadura, nas eleições de 1978. A maioria governista no Congresso, porém, foi garantida graças a outra manobra para conter a oposição.

Parte da composição no Senado foi eleita naquele ano de forma indireta e com nomes indicados pelos militares. Eram os "senadores biônicos", criados a partir das alterações eleitorais conhecidas como "Pacote de Abril", em 1977.

"O ‘Pacote de Abril’ mantinha o rito eleitoral e era uma maneira de demonstrar aparente normalidade no país. Mas garantia o controle de todo o sistema político pelos militares", afirma o professor Eduardo Zayat Chammas, doutor em história social pela USP (Universidade de São Paulo) e estudioso do período militar. Leia também: Alcolumbre diz que não vai acelerar nova pauta-bomba e governo Lula ganha fôlego

Segundo Chammas, havia a preocupação adicional de Geisel em conter o ingresso de militantes do PCB (Partido Comunista Brasileiro), que estava na ilegalidade, nas fileiras do MDB para disputar eleições.

O publicitário Paulo de Tarso Santos explica como era trabalhar com marketing político sob a espada da Lei Falcão. Em 1982, Tarso foi um dos coordenadores do programa de TV do candidato do PMDB (partido sucessor do MDB) ao Governo de São Paulo, André Franco Montoro.

"Procurávamos brechas na legislação para melhorar o conteúdo dos programas e passar nossa mensagem", lembra o publicitário. Uma das lacunas que passou desapercebida pelos autores da lei é que não havia impedimento legal para que o próprio candidato fosse o locutor do texto de apresentação dos candidatos do seu partido.

"Colocamos o Montoro falando durante cinco minutos criticando a ditadura e exaltando a democracia. Um drible que demos e que se transformou em um grande fato político, mesmo com o risco de cassação da nossa candidatura", diz Tarso, que posteriormente foi trabalhar na campanha de Lula (PT), em 1989, e criou o slogan "Lula Lá".

Montoro foi eleito governador, e a Lei Falcão perdeu sua força junto com a ditadura militar. A partir de 1985, com a redemocratização do país, as disposições sobre propaganda gratuita passaram a ser reguladas a cada eleição. Em 1997, foi aprovada a lei 9.504/97, que estabelece as regras gerais do sistema eleitoral brasileiro até hoje.

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