Lei da Dosimetria começa a valer; entenda o que muda para Bolsonaro e

🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de , incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

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Apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados, conforme as novas regras que o projeto determina.

➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe Leia também: STJ decide que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende

A Lei da Dosimetria havia sido vetada pelo presidente Luiz InácioLula da Silva (PT) durante cerimônia em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasilia.

O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.

🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à Justiça. Mais de politica

Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas.

• Crimes de multidão e progressão de regime

O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Leia também: Federação PSOL-Rede vai ao STF contra redução de pena de Bolsonaro, e Moraes

Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão.

O projeto também altera as regras de progressão de regime, que definem a passagem do regime fechado para o semiaberto e o aberto.

A proposta permite a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

Antes, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal previa que ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.