Governo tenta enxugar PEC dos agentes de saúde para reduzir impacto bilionário

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará manobrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um tipo especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde para reduzir o impacto da medida nas contas públicas e remediar o efeito político de se indispor com a categoria em ano eleitoral. Pelo menos três pontos da proposta estão em negociação pela base do governo, que pretende retirar do relatório do senador Irajá (PSD-TO) os direitos à paridade e à integralidade, além da transferência à União dos gastos que cairiam sobre governos estaduais e municipais. Paridade e integralidade são mecanismos extintos pela reforma da Previdência e preveem que aposentados ganhem os mesmos salários que recebiam na ativa e tenham os mesmos reajustes pagos aos que seguem trabalhando.

Para o governo, retomar esses direitos para uma única categoria fragiliza a regra da Previdência Social e abre caminho para outras categorias brigarem pelas mesmas regras, seja por meio de projeto de lei, seja por ação judicial. O governo também deve adotar um discurso de que a PEC não é uma pauta-bomba, apesar dos R$ 30 bilhões em dez anos de impacto –ainda não há cálculo de quanto excluir a paridade e a integralidade poderia reduzir esse custo. Publicamente, parlamentares da base já vinham evitando falar contrariamente ao texto.

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Alguns avaliavam até mesmo que o projeto só seria pauta-bomba se o governo fosse contra. Se o governo apoiasse, teria chance de capitalizar politicamente a medida. A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), disse que o governo não é contra o texto, mas quer fazer ajustes. Leia também: Janja: críticas por gastos são ‘misoginia’ e sou única primeira-dama

Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases. O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas deles ocuparam as galerias do plenário. Com o texto em tramitação no Senado, eles passaram semanas ocupando o gabinete do senador Irajá para que ele liberasse seu relatório para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovado antes de chegar ao plenário.

Esses trabalhadores atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue ou leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas, no acompanhamento da vacinação infantil e junto aos programas de saúde da família. Uma estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2024 aponta que existem 345,2 mil agentes comunitários, número que inclui também os agentes de saúde indígena e de saneamento indígena. Todos eles serão beneficiados pelo texto.

A PEC entra nesta terça (14) em sua última sessão de discussão e poderá ser votada no plenário do Senado. O rito convencional de tramitação da PEC foi uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e deu tempo para o governo negociar o enxugamento do texto. Os agentes de saúde passaram os últimos 20 anos brigando pelo que chamam de "desprecarização" da categoria.

Em 2006, uma emenda constitucional reconheceu que estados e municípios poderiam admitir agentes de saúde por meio de processo seletivo público, e não apenas concurso. Depois, em 2016, conseguiram, por lei, o direito à insalubridade. A PEC também prevê a efetivação de vínculos temporários. Mais de economia

Veja os principais pontos previstos pela PEC dos agentes de saúde: Idade mínima A PEC prevê que os agentes terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Leia também: Trump envia ao Congresso notificação formal de que conflito com Irã foi retomado

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao INSS quanto para quem trabalha como servidor público (regime próprio). Regras de transição Assim como foi feito na reforma da Previdência de 2019, também há regras de transição para quem já estiver na atividade quando a PEC começar a valer.

Será possível a aposentadoria com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, desde que tenha as seguintes idades mínimas: Bônus para antecipar a aposentadoria: Será possível se aposentar até cinco anos antes de atingir a idade mínima, pois há uma regra que prevê abater cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, dentro desse limite.

Regra de transição por pontos- Idade mínima: 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens)- Tempo mínimo de contribuição: 15 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício na atividade- Pontuação mínima: 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens Comentários

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