Governo quer adotar regra automática para mudar teto de juros do consignado

O Ministério da Previdência Social pretende adotar uma regra automática para mudanças no limite de juros cobrados no empréstimo consignado para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Hoje, a taxa máxima é uma decisão discricionária que cabe ao CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), órgão colegiado composto por representantes do governo federal, de aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores. A ideia é criar um modelo que dê mais previsibilidade aos beneficiários e às instituições financeiras.

De um lado, os aposentados e pensionistas poderiam se beneficiar mais rápido de uma queda dos juros. De outro, os bancos teriam espaço para aumentar a taxa em momentos de maior custo do crédito, sem risco de interromper as concessões. Segundo um técnico ouvido pela reportagem, o modelo continua em estudo, mas a fórmula mais provável é uma ponderação entre a taxa Selic e a taxa DI (depósito interbancário) com prazo de dois anos.

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A avaliação é que essa composição serve de termômetro do custo de captação dos bancos. Com base nessa composição, o cálculo deve prever uma proporção de referência para o teto do juro do consignado do INSS. O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) confirmou à Folha a intenção de adotar a fórmula automatizada.

" Não tenho a pretensão de ter o condão que determina a taxa do consignado. Se encontrarmos uma equação que seja transparente e boa para todo mundo, podemos adotá-la", afirmou.

A ideia dos técnicos é avançar nesse debate até o fim deste ano. No entanto, como a discussão ainda é incipiente, é pouco provável que o modelo esteja finalizado a tempo da reunião do CNPS, programada para 28 de julho. Paralelamente, o ministro pretende provocar a área técnica a avaliar a possibilidade de reduzir o limite atual dos empréstimos consignados, que está em 1,85% ao mês. Leia também: Após eliminação na Copa, Ancelotti e jogadores deixam base da seleção em Nova

A medida foi antecipada ao jornal Valor Econômico e confirmada à Folha pelo ministro. " Não temos a taxa que será proposta.

O fluxo é o seguinte: a equipe técnica é instada a elaborar um cálculo de atualização da taxa, para mais ou para menos —nesse caso, para menos. A metodologia é exposta no CNPS, há um debate e uma votação", disse. Segundo ele, o pedido formal à área técnica será feito ainda nesta semana, para que o assunto seja votado na reunião do conselho no fim do mês.

O teto de 1,85% ao mês está em vigor desde o fim de março de 2025, quando o conselho decidiu aumentar o limite. Dias antes, o Copom (Comitê de Política Monetária) havia elevado a Selic de 13,25% para 14,25% ao ano. Antes, a cobrança máxima estava em 1,80% ao mês, conforme decisão de janeiro de 2025, e os bancos já pleiteavam um aumento para 2% ao mês na modalidade com desconto em folha, a mais popular.

Na ocasião, a Selic havia subido de 12,25% para 13,25% ao ano. Agora, a Selic está em trajetória de queda. Após alcançar 15% ao ano, patamar no qual permaneceu até março de 2026, ela já foi reduzida três vezes e está atualmente em 14,25% ao ano.

Queiroz reconheceu que, mesmo com o pedido para revisar a taxa máxima do consignado do INSS, a área técnica pode concluir que não há espaço para cortes. " A conclusão também pode ser essa, de que não atingiu o patamar anterior", afirmou. Mais de economia

Segundo um técnico, o ministro quer trazer o tema dos juros de volta à pauta, mas ainda não se sabe se haverá espaço para redução. O cálculo precisa ser feito com precisão para evitar prejudicar os próprios aposentados. Uma taxa artificialmente baixa acaba afastando as instituições financeiras e restringindo a oferta de crédito.

No início do atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, comandou a decisão de cortar o teto de juros do consignado para aposentados. A taxa máxima caiu de 2,14% para 1,70% ao mês. Bancos como Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval reagiram suspendendo a concessão da modalidade.

Até mesmo instituições públicas como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil interromperam as operações temporariamente. O empréstimo só voltou a ser oferecido após o presidente Lula (PT) interceder pela elevação. A taxa máxima então subiu para o patamar de 1,97% ao mês. Leia também: Tripee planeja captar até R$ 10 mi para expandir gestão de viagens corporativas

Do início de 2023 até maio de 2024, o teto foi reduzido diversas vezes, até alcançar 1,66% ao mês, acompanhando a trajetória de redução da Selic no período. A partir de setembro de 2024, porém, o Copom voltou a aumentar os juros, sem que houvesse ajuste no limite do consignado do INSS. No fim daquele ano, alguns bancos voltaram a suspender operações até que houvesse revisão dos valores, no início de 2025.

As instituições financeiras defendiam junto à CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) que o novo teto do consignado INSS fosse atrelado aos juros futuros, que precificam quanto os bancos pagam por aquele dinheiro que estão emprestando. " Agora, que Selic voltou a descer, o governo retoma essa pauta, mas falta tecnicidade.

Não foram apresentados dados e estudos para embasar esse critério. O custo de captação não reflete a Selic e sim o DI de 2 anos", diz Ricardo Andreassa, diretor técnico de crédito consignado da ABBC (Associação Brasileira de Bancos). A maior parte dos associados financia esse empréstimo com CDBs (Certificado de Depósito Bancário) com vencimento em dois anos.

Para calcular o custo da operação, os bancos utilizam a rentabilidade do CDB em relação à projeção para a Selic (DI) nos próximos dois anos. Segundo Andreassa, o custo está em 120% do DI com vencimento em dois anos, que está a 14%. Assim, o custo para o banco é 16,8%, e não os 14,25% da taxa Selic atual.

" Isso mostra que Selic não é o melhor indicador, mas não conseguimos avançar com o governo com essa metodologia, apesar de a apresentarmos diversas vezes no CNPS", diz o executivo. Se o teto fica abaixo do custo de captação, a operação se torna financeiramente inviável para os bancos, especialmente os menores, que pagam mais por seus CDBs.

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