Fachin volta a defender transparência sobre pagamentos a magistrados

A declaração foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo, dias após o ministro criar um grupo de trabalho para fazer um pente-fino nos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados.

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Segundo Fachin, as medidas vêm sendo discutidas no âmbito do Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado durante sua gestão à frente do CNJ.

Entre as iniciativas em estudo, ele citou mecanismos de transparência para pagamentos retroativos a magistrados, o aperfeiçoamento da proposta do contracheque único nacional, a revisão de instrumentos de transparência remuneratória e propostas para ampliar a de fundos administrados pelo Poder Judiciário.

Ao defender as medidas, o presidente do CNJ disse que a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas por parte do Judiciário. Leia também: Petistas falam em censura após decisão do TSE sobre pesquisa, e Flávio evita

"Transparência, integridade e, para usar a palavrinha da moda, accountability— ou seja, a necessidade de prestar contas— não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário", declarou.

Na última sexta-feira (6), Fachin criou um grupo de trabalho para elaborar propostas voltadas à regulamentação e à transparência de verbas pagas a integrantes da magistratura.

A equipe terá 180 dias para apresentar uma proposta ao CNJ que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. Mais de politica

A ideia é produzir um mapa dos valores pagos, levantando as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos diversos ramos do Judiciário, com classificação quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional.

Com isso, acabar com distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos aos pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal.

A medida é mais uma forma de ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento dessas verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. Leia também: Petistas falam em censura após decisão do TSE sobre pesquisa, e Flávio evita

Em março, o Supremo fixou quais as verbas podem ser classificadas como penduricalhos e pagos acima do salário mensal, estabelecendo que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil.

Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrado no mesmo documento de registro de salários e verbas extras.

A nova frente para combater os supersalários prevê a realização de estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistrados, inclusive debatendo com especialistas.

O grupo deve discutir uma "solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória".