Entenda o que muda para MEIs com o fim da escala 6×1 aprovado na Câmara

A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 na Câmara dos Deputados, ocorrida em dois turnos nesta quarta-feira (27), abriu uma negociação paralela sobre mudanças nas regras dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O texto agora segue para análise do Senado.

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A votação em 1º turno teve 472 votos favoráveis ante 22 contrários. No 2º turno, o texto obteve o placar de 461 contra 19.

Com a aprovação, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC terá de ser aprovada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário. Se o texto avançar sem mudanças, parte das novas regras começará a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.

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O relatório aprovado prevê a redução gradual da jornada de trabalho e inclui um dispositivo que permite a criação de medidas transitórias para pequenos negócios. A intenção é reduzir o impacto da nova regra sobre empresas com menor capacidade de adaptação. Leia também: Fim da escala 6×1: entenda novas regras previstas no projeto aprovado na Câmara

Na prática, as principais mudanças para MEIs ainda não estão definidas na PEC. O texto apenas autoriza que uma lei complementar estabeleça regras específicas para mitigar os efeitos da nova jornada, desde que condicionadas à manutenção de empregos.

A discussão envolve dois pontos centrais: ampliar o limite de faturamento anual do MEI e permitir a contratação de mais funcionários. Hoje, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.

O que pode mudar para o MEI

A proposta em debate no Congresso prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI e ampliar o número de contratações permitidas.

Na Câmara, o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação prevê um teto maior, de R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA. Mais de economia

Essas mudanças, porém, ainda enfrentam resistência da equipe econômica por causa do impacto fiscal. As estimativas mencionadas nas negociações apontam custo de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.

Por que o tema entrou na PEC da 6×1

A discussão ganhou força porque a redução da jornada pode exigir mais contratações em setores intensivos em mão de obra.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que a atualização das regras do MEI ajudaria pequenos negócios a se adaptar ao novo modelo. Leia também: Câmara aprova PEC do fim da 6×1, com redução para 40h e jornada de 5 dias

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.

O acordo entre governo e Câmara também incluiu uma transição de um ano para a nova jornada. A PEC prevê que a carga horária caia primeiro para 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação, e depois para 40 horas, após 12 meses.

Mudanças dependem de nova lei

Apesar da inclusão do tema no relatório da PEC, a ampliação do teto de faturamento e do número de empregados do MEI dependerá de projeto de lei complementar.