Entenda em 5 pontos a Lei da Reciprocidade, instrumento do governo

O tarifaço imposto ao Brasil pelos Estados Unidos poderá ser respondido pelo governo Lula (PT) com a implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, conforme aventado por membros do Executivo e pelo próprio presidente nesta semana. O dispositivo permite que o país responda com celeridade caso seja submetido a medidas protecionistas que gerem impacto no comércio internacional. Entenda em cinco pontos o que é a Lei da Reciprocidade e as possíveis consequências de sua implementação.

COMO SURGIU A LEI DE RECIPROCIDADE? Proposta no começo do ano passado, a Lei da Reciprocidade inicialmente surgiu como um dispositivo que tratava de questões ambientais.

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O objetivo, segundo o texto original do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), era criar mecanismos para responder às restrições impostas pela União Europeia a produtos brasileiros, no contexto das negociações UE-Mercosul. O que surgiu em reação à lei europeia antidesmatamento ganhou mais contornos comerciais ainda em fevereiro, quando medidas preliminares anunciadas pelo presidente Donald Trump geraram incerteza no comércio global. Até aquele ponto, Trump ameaçava colocar barreiras a produtos de países que, segundo ele, adotavam práticas comerciais injustas em relação aos EUA.

Os parceiros mais visados eram México, Canadá e China, mas, quando o republicano citou os Brics como possível alvo, o governo brasileiro se viu instado a criar instrumentos que permitissem celeridade em uma eventual retaliação. Como mostrou a Folha à época, o Brasil tinha um conjunto limitado de normas jurídicas para responder a medidas do tipo. Diante da incerteza, uma versão turbinada do projeto de Zequinha Marinho foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ampliando o escopo do texto para retaliações comerciais em geral.

O texto teve uma tramitação acelerada no Congresso Nacional, com apoio de ruralistas e governistas. Em julho, na mesma semana em que Trump anunciou sobretaxas de 50% a produtos brasileiros, o presidente Lula sancionou o decreto que regulamentava a Lei de Reciprocidade, abrindo uma janela jurídica de resposta a um eventual tarifaço, confirmado na noite de quarta-feira (15). O QUE DIZ Leia também: Google pede ao Cade fim do processo que investiga uso de conteúdo jornalístico

A LEI DE RECIPROCIDADE? A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras injustificadas aos produtos brasileiros. Os mecanismos previstos só poderão ser adotados quando houver impacto à competitividade internacional brasileira ou interferência direta na soberania.

Para cada caso, será criado um Conselho Estratégico na Camex (Câmara de Comércio Exterior) –órgão vinculado à Presidência e ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) que passa a ter papel central na aplicação de medidas. Isso, segundo o governo, garante uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas. Em vez de barreiras automáticas, o texto também prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.

O governo também pode recorrer a organismos multilaterais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), para evitar a aplicação da lei. COMO É A APLICAÇÃO DA LEI DE RECIPROCIDADE?

O texto prevê que a reciprocidade ocorra por meio da limitação de importações de bens e serviços, pela retaliação direta por meio de tarifas, pela reavaliação de obrigações em acordos de propriedade intelectual e pela suspensão de concessões comerciais e de investimentos. A lei estabelece que essas contramedidas devem, na medida do possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pela medida estrangeira. Além disso, a aplicação deve buscar minimizar danos à atividade econômica interna e evitar custos administrativos excessivos.

Segundo o decreto do presidente Lula no momento da regulamentação, estão previstos dois ritos distintos para a aplicação da lei. No rito ordinário, para situações que não são urgentes, os casos serão remetidos à Camex. Esses processos serão mais longos e incluirão a realização de consultas públicas junto a associações e partes interessadas. Mais de economia

Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil. QUAIS

SÃO AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DA LEI DE RECIPROCIDADE? Especialistas têm alertado que, embora a Lei de Reciprocidade seja um instrumento legítimo de defesa da soberania nacional, ela pode desencadear uma escalada de sanções e um "efeito bumerangue" para a economia. "

O ano que se passou desde o anúncio do tarifaço sobre o Brasil ilustra bem o estilo do governo de tentar ao máximo uma solução negociada. Mas, ao insistir em pontos que não são negociáveis, como decisões do STF no ano passado ou o Pix, o governo americano vai reduzindo o espaço para negociação", diz Adriana Dupita, economista-chefe para mercados emergentes na Bloomberg Economics. " Leia também: Como novas regras tributárias vão reformar Construção Civil

Como ceder nestes temas não é uma opção, o governo terá que escolher entre aceitar as novas tarifas sem uma maior reação ou enfrentar os custos para o próprio país de uma retaliação. Retaliar pode fazer sentido como resposta, mas pode encarecer produtos americanos no Brasil em um momento de inflação já pressionada, como também pode levar a uma escalada indesejável do outro lado. "

O Brasil importa dos Estados Unidos, majoritariamente, máquinas, equipamentos eletrônicos, insumos, químicos e combustíveis. Aumentar a tarifa sobre esses produtos encarece a produção doméstica e pressiona o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial da inflação do país. A pressão sobre a inflação, já sob efeito do conflito no Oriente Médio e do El Niño, pode levar o Banco Central a mater a taxa

Selic em patamares elevados. " Uma retaliação que empurre preços de importados para cima trabalha exatamente contra o afrouxamento monetário.

Pode adiar cortes de Selic, encarecer crédito e, no limite, ampliar o próprio dano ao PIB", afirma Ricardo Trevisan, CEO da Gravus Capital. Ele ressalta que a reciprocidade faz sentido como "instrumento de barganha e sinalização de soberania, não como retaliação tarifária ampla e espelhada".

" O desenho inteligente é mirar itens em que o Brasil tenha fornecedor alternativo barato, para não importar inflação, e produtos onde a dor seja sentida por setores politicamente sensíveis nos EUA, preservando insumos críticos. Retaliação bem desenhada é cirúrgica.

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