Emenda que veda criação ou extinção de tribunais de contas é promulgada

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (4) uma emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Ela foi articulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 tribunais de contas do país. Leia também: Quaest: Lula é mais rejeitado no Paraná e em Goiás; Flávio, em Pernambuco e na Bahia

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"É motivo de muita alegria ver consagrado no texto constitucional o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil", afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

A emenda, que já havia sido aprovada pelo Senado em 2022, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Leia também: Caso Master ganha destaque após novo desdobramento em a polícia federal (pf) deflagrou nesta quinta-feira (7) uma nova fase da operação compliance zero, que investiga suspeitas de fraudes financeiras Mais de politica

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