Defesa de Anderson Torres pede revisão criminal de condenação por tentativa

🔎 A revisão criminal, que é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso.

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No pedido, os advogados pedem que a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, sejam penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão.

➡️Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", cumprindo a pena de 24 anos a que foi condenado pelos atos golpistas de.

Além disso, a defesa pede que a solicitação seja analisada pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os dois casos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e acusações do chamado "Núcleo 1".

“O que estamos pedindo a soltura imediata, o julgamento de procedência da revisão criminal, desconstituindo a condenação e absolvendo Torres. Se isso não for possível que o Tribunal reconheça nosso pedido de desclassificação dos crimes, além da redução da pena ao mínimo legal”, disse o advogado Eumar Novacki.

Os advogados pedem ainda a revisão da dosimetria da pena de 24 anos, caso o STF rejeite o pedido de absolvição.

O argumento da defesa é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "sem fundamentação individualizada suficiente" e que a punição refletiria a "gravidade histórica" do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena.

Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão. Para a Primeira Turma do STF, Torres participou de articulações golpistas e colaborou com a organização criminosa.

Em sua casa, a PF apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa, que segundo a PGR seria prova da conspiração. Leia também: Acidente Voepass: PF indicia 16 Vinhedo

O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em novembro do ano passado.

As defesas podem recorrer à revisão criminal a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação— não serve para reexaminar fatos já discutidos no processo.

As normas internas do Supremo determinam que o relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. O ministro sorteado poderá:

• Admitir o pedido;
• Determinar a produção de novas provas.

Após isso, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em até cinco dias.