Congressistas vão ao TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos

Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de do Portos de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m2 na margem direita do terminal por 20 anos, com valor estimado de R$ 1,063 bilhão.

No documento, assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES), os congressistas pedem a concessão de medida cautelar para sustar o edital e os atos subsequentes, incluindo o contrato administrativo derivado do certame, até o julgamento definitivo do caso.

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A representação sustenta que a área localizada na região do Saboó, indicada no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta” às operações.

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Os argumentos apresentados são de que por se tratar de uma “afeta”, a realização correta para concessão do ativo seria o arredondamento portuário, não a cessão onerosa, como o realizado. Para eles, a modelagem adotada teria afastado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.

Foi questionado também o prazo para apresentação de propostas– apontam que foram menos de 25 dias entre a publicação do edital, em, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. Além disso, aponta possível restrição de competitividade no edital, que prevê condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuem na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.

Neste sentido, os signatários questionam que, ao final do procedimento, apenas um interessado teria sido habilitado, o Consórcio Portolog SPE. Mais de economia

A representação cita que a SPE teria sido constituída em e informa que ela é controlada por duas empresas, destacando que uma de suas administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, os parlamentares pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte. Leia também: Ataque cibernético atinge líderes petistas antes de convenção na BA, diz PT

A representação pede a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.