O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país, segundo o G1. A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. Leia também: Lembre a trajetória de Mario Frias, de protagonista de novela a suspeita de
Objetivo da medida
O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19, de acordo com o G1.
Detalhes da resolução
Com a resolução aprovada, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz. Leia também: PF mira 3 grupos de operadores de descontos ilegais no INSS Mais de politica
O que se sabe até agora
- Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.
- O documento vai discriminar os valores pagos de forma padronizada.
- É proibido criar novos tipos de remuneração ou usar nomeclaturas diferentes no contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei federal.
A medida visa aumentar a transparência e a credibilidade do Poder Judiciário, segundo o ministro Edson Fachin. Com a resolução, o CNJ busca evitar que os salários dos juízes ultrapassem o teto constitucional, garantindo que os pagamentos sejam feitos de forma clara e transparente.
