CNJ aprova contracheque único

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. Leia também: Política: Panorama da Semana no STF, AGU e Debates Estaduais

Objetivo da medida

O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19.

Detalhes da resolução

Com a resolução aprovada, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.

O que se sabe até agora

• Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.
• O documento vai discriminar os valores pagos de forma padronizada.
• É proibido criar novos tipos de remuneração ou usar nomeclaturas diferentes no contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei federal.

A medida visa aumentar a transparência e a credibilidade do Poder Judiciário, segundo o ministro Edson Fachin. Com a resolução, o CNJ busca evitar que os salários dos juízes ultrapassem o teto constitucional, garantindo que os pagamentos sejam feitos de forma clara e transparente.